STF · repercussão geral
Tema 332 de repercussão geral do STF
Restituição dos valores pagos a consórcio em razão de desistência do consorciado.
Trânsito em Julgado em Em 23/11/2010
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o direito, ou não, de consorciado à restituição dos valores pagos referentes às prestações de consórcio, no caso de desistência, antes do encerramento do grupo.
Tese firmada
A questão da possibilidade de devolução das parcelas pagas em consórcio, no caso de desistência do consorciado antes do encerramento do grupo, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 332 do STF
Nenhuma decisão da base cita o Tema 332 do STF.
As 2 decisões mais recentes que citam o Tema 332 do STF.
- TJRNSem númeroAcórdãoParcial1ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que…
Ver no tribunalCopiar citação
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 03/06/2025publicada em 20/08/2025trabalho
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. A ausência de impugnação dos…
Ver no tribunalCopiar citação