STF · repercussão geral
Tema 370 de repercussão geral do STF
Suspensão dos direitos políticos de condenado a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito.
Trânsito em Julgado em 19/11/2019
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 15, III, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, da regra contida na referida norma constitucional - suspensão dos direitos políticos - a condenado por sentença criminal transitada em julgado, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direito.
Tese firmada
A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 370 do STF
9 decisões do STF citam o Tema 370 do STF, de 2018 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 370 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 19 decisões mais recentes que citam o Tema 370 do STF.
- TJSESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. G-33Câmara Criminal - 2º Graupublicada em 01/10/2026penal
DIREITO CONSTITUCIONAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITO SECUNDÁRIO E AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jonas Hass Silva Júnior1ª Câmara Criminaljulgada em 20/08/2026publicada em 24/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO. DESOBEDIÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Elleston Lissandro Canali4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/08/2026publicada em 18/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. PERDA AUTOMÁTICA DE MANDATO DE VEREADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Erika Christina de Lacerda Brandao RaskinTurma Recursal Criminaljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026penal
Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Condenação. Materialidade comprovada por auto de apreensão e laudo toxicológico. Autoria demonstrada pela apreensão da droga, confissão extrajudicial e depoimento policial prestado sob o crivo do contraditório…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Criminalpublicada em 30/07/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA MAJORADA (ARTS. 138, CAPUT, C/C 141, III, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA REGULARMENTE DECRETADA. ATESTADO MÉDICO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PROCURAÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA…
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- STFRcl 82.075 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 14/04/2026publicada em 23/04/2026
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEFINIDO NO TEMA 370 DE REPERCUSSÃO GERAL DIREITOS POLÍTICOS. SUSPENSÃO. DECORRÊNCIA IMEDIATA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que julgou procedente…
- STFRcl 82.075/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 06/03/2026publicada em 10/03/2026penal
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Criminaljulgada em 15/12/2025publicada em 16/12/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE CNH INAUTÊNTICA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS COMO EFEITO AUTOAPLICÁVEL DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSOS…
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- TJDFTAcórdão n. 1904073AcórdãoNegadoRel. Des. Roberval Casemiro Belinati2ª Turma Criminaljulgada em 08/08/2024publicada em 20/08/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA DO RECORRENTE. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR. SEGUNDO ENDEREÇO DO RÉU. AUSÊNCIA DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 06/08/2024publicada em 07/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – NOMEAÇÃO DE PESSOA PARA CARGO DE SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES – PESSOA COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO – CRIME DE HOMICÍDIO – REQUISITOS DO ARTIGO 300 PRESENTES – APLICAÇÃO DA LC 02/1991 – DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR PARA A…
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- STFARE 1.480.577/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 04/04/2024publicada em 05/04/2024penal
- STFARE 1.221.666/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/02/2024publicada em 29/02/2024
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Teodoro Silva Santos1ª Câmara Direito Públicojulgada em 20/03/2023publicada em 20/03/2023constitucional
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRANSITADA EM JULGADO. ART. 15, III DA CF88. PERDA AUTOMÁTICA DO MANDATO ELETIVO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICABILIDADE DO TEMA 370 DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ATO COATOR…
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- STFRcl 48.788 AgR/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 15/09/2021publicada em 21/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO…
- STFRcl 48.788/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/08/2021publicada em 13/08/2021
- STJAgInt no AREsp 1.575.243AcórdãoNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJVice-Presidência do STJpublicada em 26/03/2021civil
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou…
- STFRE 601.182/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 08/05/2019publicada em 02/10/2019penal
PENAL E PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. AUTOAPLICAÇÃO. CONSEQUÊNCIA IMEDIATA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NATUREZA DA PENA IMPOSTA QUE NÃO INTERFERE NA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO. OPÇÃO DO LEGISLADOR CONSTITUINTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A regra de…
- STFARE 1.127.354/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 12/12/2018publicada em 17/12/2018penal
- STFRE 601.182/MGInformativoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 08/05/2019constitucionalVer no tribunal
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