STF · repercussão geral
Tema 387 de repercussão geral do STF
Aplicabilidade imediata da Lei Complementar nº 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, às eleições de 2010.
Trânsito em Julgado em 12/12/2011
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 16 da Constituição Federal, se a Lei Complementar nº 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, aplica-se, ou não, às eleições de 2010, em face do princípio da anterioridade da lei eleitoral.
Tese firmada
A Lei Complementar 135/2010 não é aplicável às eleições gerais de 2010, em face do princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da Constituição Federal).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 387 do STF
2 decisões do STF citam o Tema 387 do STF, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 387 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o Tema 387 do STF.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SALVADOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (URBIS). SENTENÇA QUE RECONHECEU IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO QUANTO AO IPTU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA…
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- STFARE 1.484.419/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 13/03/2025publicada em 14/03/2025
- STFRE 1.518.508/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 09/10/2024publicada em 10/10/2024
- TJPR0078002-52.2022.8.16.0014AcórdãoParcialRel. Des. Luiz Osorio Moraes PanzaÓrgão Especialjulgada em 27/06/2022publicada em 28/06/2022processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO DESTINADO A COMBATER NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CPC. 1) ERRO MATERIAL RECONHECIDO. CORREÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES…
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