STF · repercussão geral
Tema 389 de repercussão geral do STF
Âmbito de incidência de isenção de taxas judiciárias, custas e emolumentos concedida por lei estadual.
Trânsito em Julgado em Em 24/05/2011
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 2º; 25; 98, § 2º; 25; 98, §2º; 99; 135; 145, II; e 150, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de decisão judicial que condenou o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de custas processuais, afastando a isenção de taxas judiciárias, custas e emolumentos concedida por leis daquela unidade federativa.
Tese firmada
A questão da revogação de isenção do pagamento de emolumentos, taxas e custas judiciais, concedida por lei estadual ao ente político federado, quando vencido em demandas judicias, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 389 do STF
3 decisões do STF citam o Tema 389 do STF, de 2022 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 389 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o Tema 389 do STF.
- STFARE 1.622.545MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
- STFARE 1.602.565 ED/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 02/07/2026
Direito civil. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de Declaração recebidos como Agravo regimental. Competência jurisdicional. Contrato de transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007. Relação comercial. Justiça Comum. Agravo Regimental desprovido. I. Caso em…
- STFARE 1.604.777/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 19/05/2026publicada em 21/05/2026
- STFRcl 53.348/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/05/2022publicada em 17/05/2022