STF · repercussão geral

Tema 429 de repercussão geral do STF

Extensão a servidor público inativo do Adicional de Local de Exercício - ALE definido como vantagem de caráter geral.

Trânsito em Julgado em 30/09/2011

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (17/06/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 640182
Reconhecimento: 17/06/2011
Tese: 17/06/2011

Questão submetida a julgamento

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, §8º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão do Adicional de Local de Exercício - ALE, pago aos policiais militares do Estado de São Paulo, aos servidores inativos, sob o fundamento de que se trata de vantagem de caráter geral.

Tese firmada

A questão do direito à extensão aos aposentados e pensionistas ao recebimento da vantagem pecuniária “Adicional de Local de Exercício – ALE”, paga aos policiais militares de São Paulo em atividade, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 429 do STF

3 decisões do STF citam o Tema 429 do STF, de 2023 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 429 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 17 decisões mais recentes que citam o Tema 429 do STF.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão do direito à extensão aos aposentados e pensionistas o recebimento da vantagem pecuniária "Adicional de Local de Exercício - ALE", paga aos policiais militares de São Paulo em atividade, é idêntica à…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 10/06/2026publicada em 10/06/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. – Determinação expressa do E. STF para aplicação dos Temas 429/STF e 660/STF ao caso em análise. - A questão do direito à extensão aos aposentados e pensionistas ao recebimento da vantagem pecuniária "Adicional de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 22/05/2026publicada em 22/05/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – Determinação expressa do E. STF para aplicação dos Temas 429, 660 e 895, do Supremo Tribunal Federal, ao caso em análise. - A questão do direito à extensão aos aposentados e pensionistas ao recebimento da…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 21/05/2026publicada em 21/05/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. – Determinação expressa do E. STF para aplicação dos Temas 429/STF e 660/STF ao caso em análise. - A questão do direito à extensão aos aposentados e pensionistas ao recebimento da vantagem pecuniária "Adicional de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 21/05/2026publicada em 21/05/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão do direito à extensão aos aposentados e pensionistas ao recebimento da vantagem pecuniária "Adicional de Local de Exercício - ALE", paga aos policiais militares de São Paulo em atividade, é idêntica à…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 21/05/2026publicada em 21/05/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão do direito à extensão aos aposentados e pensionistas ao recebimento da vantagem pecuniária "Adicional de Local de Exercício - ALE", paga aos policiais militares de São Paulo em atividade, é idêntica à…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 06/04/2026publicada em 06/04/2026
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STFRcl 90.821/RJMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/02/2026publicada em 27/02/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 07/10/2025publicada em 07/10/2025
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão do direito à extensão aos aposentados e pensionistas ao recebimento da vantagem pecuniária "Adicional de Local de Exercício - ALE", paga aos policiais militares de São Paulo em atividade, é idêntica à…
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Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 07/10/2025publicada em 07/10/2025
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão do direito à extensão aos aposentados e pensionistas ao recebimento da vantagem pecuniária "Adicional de Local de Exercício - ALE", paga aos policiais militares de São Paulo em atividade, é idêntica à…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 07/10/2025publicada em 07/10/2025
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão do direito à extensão aos aposentados e pensionistas ao recebimento da vantagem pecuniária "Adicional de Local de Exercício - ALE", paga aos policiais militares de São Paulo em atividade, é idêntica à…
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Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 07/10/2025publicada em 07/10/2025
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão do direito à extensão aos aposentados e pensionistas ao recebimento da vantagem pecuniária "Adicional de Local de Exercício - ALE", paga aos policiais militares de São Paulo em atividade, é idêntica à…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 07/10/2025publicada em 07/10/2025
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão do direito à extensão aos aposentados e pensionistas ao recebimento da vantagem pecuniária "Adicional de Local de Exercício - ALE", paga aos policiais militares de São Paulo em atividade, é idêntica à…
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TJDFTAcórdão n. 1777399AcórdãoNegado
Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis4ª Turma Cíveljulgada em 25/10/2023publicada em 30/11/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão…
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STFRE 1.288.879 ED/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 27/09/2023publicada em 28/09/2023
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TJDFTAcórdão n. 1701936AcórdãoNegado
Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis4ª Turma Cíveljulgada em 11/05/2023publicada em 30/05/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO. PENHORA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 525, § 6º, DO CPC. 1. Sendo evidente que a execução das taxas condominiais amolda-se ao que restou decidido no item i do…
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STFRE 1.375.712/SPMonocráticaProvido
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 06/04/2023publicada em 10/04/2023
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