STF · repercussão geral
Tema 443 de repercussão geral do STF
Exigência de atualização, no final de cada exercício, da ajuda de custo instituída pela Lei Municipal 4.823/1996.
Trânsito em Julgado em Em 08/09/2011
Questão submetida a julgamento
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXV, e 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade de reajuste da ajuda de custo, instituída a título de ressarcimento pelo artigo 12 da Lei Municipal 4.823/1996, com base nos parâmetros definidos no Decreto Municipal 19.844/1997.
Tese firmada
A questão do direito ao reajuste da vantagem pecuniária “Ajuda de Custo”, instituída a título de ressarcimento pela Lei municipal n. 4.823/1996, com base nos parâmetros do Decreto municipal n. 19.844/1997 tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 443 do STF
Nenhuma decisão da base cita o Tema 443 do STF.
A decisão que cita o Tema 443 do STF.
- TJDFTAcórdão n. 1603399AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Carmen Bittencourt1ª Turma Cíveljulgada em 17/08/2022publicada em 25/08/2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PENSÃO POR MORTE. ATO DE REVISÃO DO VALOR DOS PROVENTOS AUFERIDOS PELA PENSIONISTA. TEMA…
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