STF · repercussão geral

Tema 447 de repercussão geral do STF

Extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, dos critérios de cálculo da GDAMB estabelecidos para os servidores em atividade.

Trânsito em Julgado em 12/09/2011

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (24/06/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 642827
Reconhecimento: 24/06/2011
Tese: 24/06/2011

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Questão submetida a julgamento

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, em relação aos servidores públicos inativos e pensionistas, dos critérios de cálculo estabelecidos para os servidores em atividade da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente – GDAMB, instituída pela Lei 11.156/2005.

Tese firmada

É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos e pensionistas, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente – GDAMB estabelecidos para os servidores públicos em atividade.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 447 do STF

Nenhuma decisão da base cita o Tema 447 do STF.

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