STF · repercussão geral
Tema 47 de repercussão geral do STF
Natureza do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais em relação a atos administrativos dos Municípios.
Trânsito em Julgado em 17/11/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 31, § 1º; 37, caput e I; 71, III, da Constituição Federal, se as decisões do Tribunal de Contas dos Estados, na análise definitiva de atos de admissão de pessoal por parte dos Municípios, possuem natureza mandamental ou meramente opinativa.
Tese firmada
A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 47 do STF
3 decisões do STF citam o Tema 47 do STF, de 2020 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 47 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o Tema 47 do STF.
- STFARE 676.505/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 11/02/2026publicada em 13/02/2026penal
- TJPR0014880-69.2022.8.16.0045AcórdãoNegadoRel. Des. Rogerio Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 25/04/2024publicada em 26/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. Sentença que julga extinto o processo sem resolução de mérito, diante da falta de interesse de agir do autor. Insurgência da parte. Não cabimento. Autos principais de Ação de Obrigação de Fazer, nos quais foi deferida em parte a…
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- STFRcl 62.082/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/09/2023publicada em 04/10/2023
- TJPR0027247-66.2022.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 06/03/2023publicada em 10/03/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. (I) POSSIBILIDADE…
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- STFRE 576.920/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 20/04/2020publicada em 09/11/2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA DO CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM RELAÇÃO A ATOS ADMINISTRATIVOS DOS MUNICÍPIOS. APRECIAÇÃO DE ATOS DE REGISTRO. NATUREZA IMPOSITIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PROCEDENTE. 1. No complexo feixe de…