STF · repercussão geral

Tema 501 de repercussão geral do STF

Alíquota do IPI sobre o processo de industrialização de embalagens para acondicionamento de água mineral.

Trânsito em Julgado em 10/08/2021

Repercussão geral: Há repercussão geral (18/11/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Leading case: RE 606314
Reconhecimento: 18/11/2011
Tese: 12/05/2021

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, § 3º, I, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, de decisão judicial, que considerou ilegal a cobrança de IPI, sob a alíquota de 15%, sobre o processo de industrialização de recipientes destinados ao acondicionamento de água mineral, sob o fundamento de se tratar de “embalagens para produtos alimentícios” sujeitas, portanto, à “alíquota zero”, com o princípio da seletividade.

Tese firmada

É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 501 do STF

2 decisões do STF citam o Tema 501 do STF, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 501 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o Tema 501 do STF.

CARFAcórdão 3401-014.394AcórdãoNegado
Rel. Cons. Mateus Soares de OliveiraPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 21/01/2026publicada em 22/04/2026tributario
Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2011 CERCEAMENTO DE DEFESA. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. LAUDO TÉCNICO. PRESCINDIBILIDADE. Constando do procedimento fiscal as motivações de fato e de direito que embasaram as conclusões da autoridade tributária sobre a…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Lademiro Dors Filho3ª Turmajulgada em 13/03/2026publicada em 13/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão…
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TJPR0006260-78.2024.8.16.0019AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 17/06/2025publicada em 17/06/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AJUIZADA CONTRA O INSS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR O PEDIDO, CONFORME O TEMA 501 DO STF. NO ENTANTO, INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO…
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TJPR0008127-83.2023.8.16.0038AcórdãoNegado
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 07/10/2024publicada em 09/10/2024
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR O PEDIDO, CONFORME TEMA 501 DO STF. NO ENTANTO, INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL…
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STFRE 606.314/PEAcórdãoNegado
Rel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 12/05/2021publicada em 06/07/2021tributario
Direito tributário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. IPI. Seletividade em função da essencialidade. Garrafões, garrafas e tampas plásticas. Possibilidade de tributação. 1. Recurso extraordinário em face de acórdão que entendeu que os garrafões, garrafas e tampas plásticas produzidos…
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STFRE 606.314/PEInformativoNão classificado
Rel. Min. Luís Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 11/05/2021tributario
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