STF · repercussão geral
Tema 559 de repercussão geral do STF
Convalidação, pela EC 57/2008, de desmembramento municipal realizado em desobediência ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal e suas consequências sobre execuções fiscais ajuizadas anteriormente à promulgação da citada emenda constitucional.
Trânsito em Julgado em 26/08/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário que trata da convalidação, pela Emenda Constitucional 57/2008, de desmembramento de municípios do Estado de Sergipe realizado em desacordo com o § 4º do art. 18 da Constituição Republicana e suas consequências sobre execuções fiscais ajuizadas anteriormente à promulgação da citada emenda constitucional.
Tese firmada
A EC nº 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária e, nesse contexto, não retirou o vício de ilegitimidade ativa existente nas execuções fiscais que haviam sido propostas por município ao qual fora acrescida, sem tal consulta, área de outro para a cobrança do IPTU quanto a imóveis nela localizados.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 559 do STF
5 decisões do STF citam o Tema 559 do STF, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 559 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o Tema 559 do STF.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilson Luiz Inácio3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 16/10/2025publicada em 16/10/2025
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Batista Brito Osório3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 16/10/2025publicada em 16/10/2025
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Pepita Durski Tramontini4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 19/08/2025publicada em 20/08/2025
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Pepita Durski Tramontini4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 19/08/2025publicada em 20/08/2025
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.470.280 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 21/02/2024publicada em 29/02/2024previdenciario
Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Benefício concedido após a vigência da Lei nº 9.528/1997. Impossibilidade. incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso…
- STFRcl 57.222/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 06/12/2022publicada em 09/12/2022
- STFRcl 54.290 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 03/10/2022publicada em 04/10/2022
- STFRE 614.384/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 02/05/2022publicada em 16/05/2022
Recurso extraordinário. Direito tributário. Tema nº 559. Desmembramento de município realizado sem a observância da exigência da consulta às populações dos municípios envolvidos (art. 18, § 4º, da CF/88). Inconstitucionalidade. Ausência de convalidação pela EC nº 57/08. Incompetência do município…
- STFRE 614.384/SEInformativoNão classificadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 29/04/2022constitucionalVer no tribunal
Copiar citação