STF · repercussão geral

Tema 569 de repercussão geral do STF

Concurso público para a contratação de empregados por pessoa jurídica que integra o chamado “Sistema S”.

Trânsito em Julgado em 01/12/2014

Repercussão geral: Há repercussão geral (20/08/2014)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Teori Zavascki
Leading case: RE 789874
Reconhecimento: 20/08/2014
Tese: 17/09/2014

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do caput e do inciso II do art. 37 e do art. 240 da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de realização de concurso público para a contratação de empregados por pessoa jurídica que integra o chamado “Sistema S”.

Tese firmada

Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema "S" não estão submetidos à exigência de concurso público para contratação de pessoal, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 569 do STF

6 decisões do STF citam o Tema 569 do STF, de 2019 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 569 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 569 do STF.

TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt2ª Turma de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026
PROCESSO Nº: 0842033-38.2024.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: GABRIEL PEREIRA DE CARVALHO CRUZ (Advogado: Gabriel Pereira de Carvalho Cruz – OAB/PA nº 18.073) AGRAVADOS: SERVIÇO…
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TCUAcórdão 2405/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA PARA DISCIPLINAR O CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS TÍPICOS (SISTEMA S). PEDIDOS DE INGRESSO NO FEITO, COMO PARTES INTERESSADAS, FORMULADO POR ENTIDADES REGIONAIS DO SISTEMA S…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Drª. Maria das Graças Fernandes Duarte, Juíza Convocada2ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - SUPOSTA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS POR ENTE SINDICAL E SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR O CONFLITO – SÚMULA…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cíveljulgada em 17/09/2014publicada em 17/07/2026administrativo
Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Processo Seletivo para Trainee. Sistema S. Regime Celetista. Natureza Jurídica de Direito Privado. Inadequação da Via Eleita. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação cível…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cíveljulgada em 17/09/2014publicada em 17/07/2026administrativo
Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Processo Seletivo para Trainee. Sistema S. Regime Celetista. Natureza Jurídica de Direito Privado. Inadequação da Via Eleita. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação cível…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 15/06/2026publicada em 19/06/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DISPENSA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT…
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TJDFTAcórdão n. 2116897AcórdãoProvido
Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 29/04/2026publicada em 07/05/2026administrativo
Direito administrativo. Ação de conhecimento. Recurso inominado. Processo seletivo simplificado. Cirurgião-dentista. Etapa de entrevista por competências. Controle jurisdicional limitado. Tema 485 do STF. Ausência de ilegalidade. Desnecessidade de divulgação de critérios individualizados…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dair José Bregunce de OliveiraPrimeira Câmara Cívelpublicada em 26/02/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESILIÇÃO UNILATERAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por Agha Desenvolvimento de Recursos Humanos S. S…
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TJDFTAcórdão n. 2075552AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Sandra Reves7ª Turma Cíveljulgada em 03/12/2025publicada em 18/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acordão que negou provimento à apelação interposta pela embargante, com manutenção…
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TJDFTAcórdão n. 2062940AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Sandra Reves7ª Turma Cíveljulgada em 29/10/2025publicada em 13/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO. ATO DE GESTÃO COMERCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição…
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TJDFTAcórdão n. 2054831AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Sandra Reves7ª Turma Cíveljulgada em 08/10/2025publicada em 22/10/2025
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. ETAPA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido de anulação do ato…
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TJDFTAcórdão n. 2038547AcórdãoNegado
Rel. Des. Mauricio Silva Miranda7ª Turma Cíveljulgada em 27/08/2025publicada em 10/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SESC/DF. PROCESSO SELETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO INDEFERITÓRIA MANTIDA. 1. Na hipótese, e para fins de tutela de…
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TJDFTAcórdão n. 2030953AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 14/08/2025publicada em 22/08/2025
Processual civil e administrativo. Apelação cível. Mandado de segurança. Pedido de efeito suspensivo. Via inadequada. Sistema “s”. Natureza jurídica de direito privado. Atos de gestão. Não cabimento do mandamus. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Extinção do feito mantida. I. Caso em…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Evandro Valadão7ª Turmajulgada em 02/05/2025publicada em 22/05/2025trabalho
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPEDIDA ABUSIVA E DISCRIMINATÓRIA. INSURGÊNCIA DA EMPREGADA QUANTO À NOVA REGRA DE REMUNERAÇÃO. I. O Tribunal Regional do Trabalho, por…
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TJDFTAcórdão n. 1971510AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Sandra Reves7ª Turma Cíveljulgada em 19/02/2025publicada em 10/03/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, com pedido liminar, interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, com…
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TJDFTAcórdão n. 1955004AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Maria de Lourdes Abreu3ª Turma Cíveljulgada em 05/12/2024publicada em 13/01/2025
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO. ENTIDADE PARAESTATAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível objetivando a anulação da sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, por inadequação da via…
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STFRE 1.423.783/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/07/2024publicada em 24/07/2024
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Raimundo Moraes Bogéa EmentaÓrgão Especialpublicada em 15/07/2024
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINADO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO EXTERNO DO SEBRAE/MA PARA PROVIMENTO DE CARGO POR TEMPO INDETERMINADO. ATO PRÓPRIO DE ATIVIDADE DELEGADA PELO PODER PÚBLICO. DIRIGENTE EQUIPARADO A AUTORIDADE PARA EFEITOS…
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STFARE 1.473.719 AgR/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 22/04/2024publicada em 30/04/2024
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Serviço social autônomo. Despedida imotivada. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar…
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TJDFTAcórdão n. 1684659AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Sandra Reves2ª Turma Cíveljulgada em 29/03/2023publicada em 19/04/2023
APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CARGO DE FARMACÊUTICO. FASE ADMISSIONAL. EXAME MÉDICO. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA. PREVISÃO EM…
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