STF · repercussão geral

Tema 59 de repercussão geral do STF

Progressão de regime em crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007.

Trânsito em Julgado em 02/12/2013

Repercussão geral: Há repercussão geral (04/04/2008)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 579167
Reconhecimento: 04/04/2008
Tese: 16/05/2013

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XL, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de condenado pela prática de crime hediondo consumado anteriormente à edição da Lei nº 11.464/2007 obter direito à progressão do regime de cumprimento da pena, mediante o cumprimento de 1/6 da pena respectiva.

Tese firmada

A Lei nº 11.464/07, que majorou o tempo necessário para progressão no cumprimento da pena, não se aplica a situações jurídicas que retratem crime hediondo ou equiparado cometido em momento anterior à respectiva vigência.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 59 do STF

Nenhuma decisão da base cita o Tema 59 do STF.

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