STF · repercussão geral

Tema 629 de repercussão geral do STF

Equiparação salarial de empregados de sociedade de economia mista integrantes de quadro de carreira cuja reestruturação não foi homologada pelo Ministério do Trabalho.

Trânsito em Julgado em 14/06/2013

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (02/02/2013)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Rosa Weber
Leading case: RE 608379
Reconhecimento: 02/02/2013
Tese: 02/02/2013

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Questão submetida a julgamento

Agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 7º, XXX; e 173, § 1º, II, todos da Constituição Federal, a possibilidade de equiparação salarial de empregados de sociedade de economia mista integrantes de quadro de carreira cuja reestruturação não foi homologada pelo Ministério do Trabalho.

Tese firmada

A questão do direito à equiparação salarial dos empregados da sociedade de economia mista, integrantes de quadro de carreira cuja reestruturação não foi homologada pelo Ministério do Trabalho, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 629 do STF

2 decisões do STJ citam o Tema 629 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 629 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 629 do STF.

STJAREsp 3.298.190MonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/09/2026previdenciario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO POR APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 343/STF. CONSTATAÇÃO DE QUE A PRIMEIRA LIDE PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA FOI JULGADA IMPROCEDENTE E EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGUNDA LIDE SOLUCIONADA POR COISA JULGADA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristina Nascimento de Melo9ª Turmapublicada em 16/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995/STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PROVA PERICIAL JUDICIAL. TEMA 1124/STJ. INAPLICABILIDADE DOS ITENS 2.1 E 2.2. TEMA…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cíveljulgada em 25/09/2018publicada em 02/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3,17%. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cívelpublicada em 18/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE EXECUÇÕES COLETIVA E INDIVIDUAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Quadros da Silva6ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS e pela parte autora contra acórdão que desproveu apelação cível em ação de aposentadoria por…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alfredo Hilario de Souza2ª Turma Especializadajulgada em 27/05/2026publicada em 01/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para averbar períodos de tempo…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cívelpublicada em 20/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE EXECUÇÕES COLETIVA E INDIVIDUAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Karla Nanci Grando2ª Turma Especializadajulgada em 20/02/2026publicada em 25/02/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. RUÍDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do INSS contra sentença que reconheceu períodos de…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Quadros da Silva6ª Turmajulgada em 11/02/2026publicada em 12/02/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos pelo INSS e pela parte autora contra acórdão que desproveu apelação cível em ação de aposentadoria por…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavia Heine Peixoto3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/12/2025publicada em 19/12/2025previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. RUÍDO. A TNU EXIGE A INDICAÇÃO DA TÉCNICA DA NR 15 OU NHO 01. PPP INDICA COMO TÉCNICA MEDIÇÃO "DECIBELÍMETRO". AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA SÃO AS PREVISTAS NO CPC, OU SEJA, CABE AO AUTOR PROVAR SUA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NOS PERÍODOS…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavia da Silva Xavier3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. João RebouçasSegunda Câmara Cívelpublicada em 10/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE EXECUÇÕES COLETIVA E INDIVIDUAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta…
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STJAREsp 2.788.532/RSMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/07/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Flavia da Silva Xavier3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 09/07/2025publicada em 09/07/2025
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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STJREsp 2.215.925/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/06/2025administrativo
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. João RebouçasSegunda Câmara Cívelpublicada em 28/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE EXECUÇÕES COLETIVA E INDIVIDUAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. João RebouçasSegunda Câmara Cívelpublicada em 28/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE EXECUÇÕES COLETIVA E INDIVIDUAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabriela Pietsch Serafin2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 13/02/2025publicada em 17/02/2025
A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre da Silva Arruda3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 28/11/2024publicada em 29/11/2024previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO NO PPP. TEMA 208 DA TNU. NECESSIDADE DA REFERIDA INDICAÇÃO SOMENTE PARA OS PERÍODOS POSTERIORES AO DECRETO Nº 2.172/1997, A…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre da Silva Arruda3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 11/04/2024publicada em 12/04/2024previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. SEM COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NA DATA DO ÓBITO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA 629 DO STJ. NÃO É CASO DE APLICAÇÃO DO TEMA 629 STJ, QUE SE DESTINA À COMPROVAÇÃO DO LABOR…
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