STF · repercussão geral

Tema 640 de repercussão geral do STF

Incidência dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, nas ações em que a União figura como sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A., em período anterior à referida sucessão.

Trânsito em Julgado em 29/04/2013

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (29/03/2013)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Ricardo Lewandowski
Leading case: ARE 734169
Reconhecimento: 29/03/2013
Tese: 29/03/2013

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Questão submetida a julgamento

Agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute — à luz do art. 5º, II, da Constituição Federal — a possibilidade de incidência dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 no período anterior à sucessão da Rede Ferroviária Federal S.A – RFFSA pela União, que se deu com a vigência da Medida Provisória 353/2007.

Tese firmada

A questão do momento de incidência dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 nas ações em que a União figura como sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 640 do STF

Nenhuma decisão da base cita o Tema 640 do STF.

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