STF · repercussão geral
Tema 65 de repercussão geral do STF
Acumulação por militar de dois cargos públicos: um de natureza militar e outro de professor.
Trânsito em Julgado em Em 02/05/2008
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, XVI, b; 42, § 1º; e 142, § 3º, II e VIII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de acumulação dos cargos de sargento da Polícia Militar e de professor municipal.
Tese firmada
A questão da possibilidade, ou não, de policiais e oficiais militares acumularem cargos públicos – um de natureza militar e outro de magistério – não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 65 do STF
1 decisão do STJ cita o Tema 65 do STF, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 65 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o Tema 65 do STF.
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sandra ElaliSegunda Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. QUOTAS-PARTES DE ICMS E IPVA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA ALTERAÇÃO IMEDIATA DA METODOLOGIA DE REPASSES. ALEGAÇÃO DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRE no AREsp 2.984.249MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 25/09/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sandra ElaliSegunda Câmara Cívelpublicada em 21/07/2026
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. QUOTAS-PARTES DE ICMS E IPVA. DÍVIDA ATIVA. PRINCIPAL, MULTAS E JUROS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ALTERAÇÃO IMEDIATA DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS REPASSES. CONTROVÉRSIA TÉCNICO-CONTÁBIL. PLANILHAS E
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRE no RMS 72.327/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 22/10/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM CARGO DE PROFESSOR. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 65/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Claudia Madeira de OliveiraTurma Recursal Cível e Criminaljulgada em 07/05/2024publicada em 07/05/2024penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS – ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO QUE OBSERVOU O JULGADO NO RE 579720 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEMA 65 DO STF -…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Claudia Madeira de OliveiraTurma Recursal Cível e Criminaljulgada em 03/04/2024publicada em 03/04/2024penal
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – DECISÃO ESCORREITA – JULGAMENTO DO RE 579720 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PUBLICADO EM 02/05/2008, TEMA 65 DO STF - "RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE…
Ver no tribunalCopiar citação