STF · repercussão geral
Tema 672 de repercussão geral do STF
Recebimento, por ex-vereadores, de pensão vitalícia estabelecida por lei municipal anterior à Constituição de 1988.
Trânsito em Julgado em 21/03/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI e 60, § 4º, da Constituição federal, a existência de direito adquirido ao recebimento de subsídio vitalício por ex-vereadores, instituído pela Lei municipal 907/1984, do Município de Corumbá/MS, cuja recepção foi questionada no acórdão recorrido, em face da atual ordem constitucional.
Tese firmada
Lei municipal a versar a percepção, mensal e vitalícia, de 'subsídio' por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 672 do STF
5 decisões do STF citam o Tema 672 do STF, de 2019 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 672 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 12 decisões mais recentes que citam o Tema 672 do STF.
- TJCESem númeroAcórdãoParcial3ª Turmapublicada em 17/09/2026
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei municipal nº 6.245/1994. "Pensão" graciosa e vitalícia paga a cônjuges supérstite de ex-prefeitos . Conhecimento da ação. Preenchimento dos pressupostos constitucionais. Ausência de contraprestação. Não configuração de natureza previdenciária…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos3ª Câmara Cívelpublicada em 30/06/2026administrativo
Terceiro Interessado: Município de Picuí ACÓRDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Progressão funcional vertical fundada em diploma de mestrado com fortes indícios de falsidade - Anulação administrativa do ato concessivo - Restabelecimento…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO VITALÍCIA CONCEDIDA A VIÚVA DE EX-VEREADOR E EX-VICE-PREFEITO. LEI MUNICIPAL ANTERIOR À CF/1988. NÃO RECEPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/03/2026publicada em 25/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. ALEGADA OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL NA REGULAMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-VEREADORES CONTRIBUINTES DE CARTEIRA ESTADUAL EXTINTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. VINCULAÇÃO DOS…
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- TJALSem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara Cívelpublicada em 16/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL FUNDADA EM DOCUMENTO DECLARADO INAUTÊNTICO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DO ATO. LEGALIDADE. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS. BOA-FÉ DO SERVIDOR RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE…
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- STFRE 649.111/ROMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/05/2025publicada em 27/05/2025
- STFRE 1.549.539/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 19/05/2025publicada em 20/05/2025
- STFRcl 75.255/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 31/01/2025publicada em 03/02/2025
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Silvia Meirelles6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/10/2017publicada em 16/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de Segurança – Pretensão de restabelecimento do pagamento de pensão por morte a viúva de ex-vereador – LOM de Campinas e LM 6.259/990 – Ordem concedida – Pretensão de reforma – Descabimento – Decisão administrativa de concessão da pensão com base em…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Vico MañasÓrgão Especialjulgada em 15/05/2024publicada em 19/05/2024
1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face da expressão "ou seus dependentes", prevista no inciso I do art. 2º da Lei nº 5.751, de 05 de junho de 1990, do Município de Ribeirão Preto, bem como do inciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº 740, de 03 de abril de 1998, do mesmo município, que…
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- STFRE 638.307/MSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 19/12/2019publicada em 13/03/2020
SUBSÍDIO VITALÍCIO – VEREADOR – PENSÃO. Lei municipal versando subsídio vitalício considerado o exercício de mandatos de vereador e a consequente pensão em caso de morte é incompatível com a Constituição Federal.
- STFRE 638.307/MTInformativoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 19/12/2019constitucionalVer no tribunal
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