STF · repercussão geral

Tema 703 de repercussão geral do STF

Reserva de lei para instituir sanções de detenção e prisão disciplinares aplicáveis aos militares.

Trânsito em Julgado em 29/10/2024

Repercussão geral: Há repercussão geral (07/03/2014)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 603116
Reconhecimento: 07/03/2014
Tese: 19/08/2024

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXI, da Constituição federal, a recepção do art. 47 da Lei 6.880/1980, que possibilita a definição, por meio de decreto regulamentar, dos casos de prisão e detenção disciplinares por transgressão militar. Em consequência, discute-se também a validade das disposições contidas no Decreto 4.346/2002 (Regulamento Disciplinar do Exército) pertinentes à aplicação das referidas penalidades.

Tese firmada

O art. 47 da Lei nº 6.880/80 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo válidos, por conseguinte, os incisos IV e V do art. 24 do Decreto nº 4.346/02, os quais não ofendem o princípio da reserva legal.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 703 do STF

2 decisões do STF citam o Tema 703 do STF, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 703 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o Tema 703 do STF.

TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. FORMULÁRIO DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. PRISÃO DISCIPLINAR. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO PROSPECTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Guilherme RissoPrimeira Câmara Criminalpublicada em 06/08/2026penal
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 5007139-11.2026.8.08.0000 PACIENTE: MATEUS OLIVEIRA GOBBO AUTORIDADES COATORAS: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO, TENENTE-CORONEL FABRÍCIO SEGATO AUER RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GUILHERME RISSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E…
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TJALSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 22/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. PUNIDORES BASEADOS EM PRESUNÇÃO DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DOS AGRESSORES RECONHECIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE…
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TJALSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 22/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. REQUISITOS DA PORTARIA INAUGURAL. CONSTITUCIONALIDADE DO RDPMAL. TEMA 703/STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU…
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TJALSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 29/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. PRISÃO DISCIPLINAR. CONVOCAÇÃO INFORMAL POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE E FORMALIZAÇÃO DA ORDEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA…
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TJALSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 29/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. PROVA ILÍCITA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL CLANDESTINA REALIZADA POR TERCEIRO NÃO INTERLOCUTOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Douglas Alencar RodriguesSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 16/04/2026publicada em 30/04/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDAR/GFD AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 525, § 15, DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTIVO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoParcial
Rel. Min. Liana ChaibSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 17/03/2026publicada em 26/03/2026trabalho
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DA AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NO ART. 525, §12º, DO CPC/2015 – INAPLICABILIDADE - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 495 DO CPC/1973. Conforme sedimentado pela jurisprudência desta…
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STFRE 603.116/RSAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 19/08/2024publicada em 11/10/2024penal
Constitucional. Repercussão geral reconhecida. Tema nº 703. Estatuto dos Militares das Forças Armadas. Contravenções e transgressões disciplinares. Artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. Distinção entre transgressões disciplinares e crimes militares. Princípios da reserva legal absoluta e…
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STFRE 603.116/RSInformativoNão classificado
Rel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 16/08/2024constitucional
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