STF · repercussão geral
Tema 706 de repercussão geral do STF
Possibilidade de concessão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE), prevista na Lei distrital 4.075/2007, aos professores da rede pública que lecionam disciplinas para turmas mistas, que incluem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais.
Trânsito em Julgado em 04/04/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 5º, I, II, LIV; 37, caput e X; 39, § 1º, I e III, da Constituição federal, a possibilidade de concessão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE) aos professores da rede pública de ensino que ministram aulas para turmas mistas ou inclusivas, com um ou mais alunos portadores de necessidades educativas especiais, ainda que não atendam exclusivamente a esses estudantes, tendo em vista a revogação da Lei distrital 540/1993, disciplinadora da Gratificação de Ensino Especial (GATE), pela Lei distrital 4.075/2007.
Tese firmada
A questão do direito ao recebimento da vantagem pecuniária denominada “Gratificação de Atividade de Ensino Especial – GAEE” pelos professores do Distrito Federal, que lecionam para turmas com um ou mais alunos portadores de necessidades especiais, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 706 do STF
3 decisões do STF citam o Tema 706 do STF, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 706 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o Tema 706 do STF.
- STFRcl 99.703/RNMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026
- TJPRAgravo de Execução Penal 4002009-07.2025.8.16.4321AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann3ª Câmara Criminaljulgada em 01/02/2026publicada em 02/02/2026penal
Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução. Revogação de falta grave em execução penal por posse de entorpecentes. Configuração de falta grave. Provimento do recurso. I. Caso em exame1. Agravo em execução contra decisão que revogou a homologação de falta grave reconhecida em…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria do Rosario Passos da Silva CalixtoSegunda Camara Cíveljulgada em 30/01/2024publicada em 30/01/2024constitucional
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL E ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. RISCO À SAÚDE E À VIDA. PERICULUM IN MORA…
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- STFRcl 55.778/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/04/2023publicada em 24/04/2023
- TJPR0085913-60.2022.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Hamilton Mussi Correa CorregedorÓrgão Especialjulgada em 10/10/2022publicada em 10/10/2022
Embargos de declaração. Mandado de segurança. Penalidades de multas advindas de contrato administrativo. Reconhecimento da desproporcionalidade do valor. Alegação de omissão e obscuridade sobre os consectarios legais da obrigação. Ocorrência. Não incidência do tema 706 do STF. Compensação operada…
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- STFARE 1.166.381 RG/ROAcórdãoNão classificadoRel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 01/02/2019publicada em 15/02/2019
SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO TRANSPORTE. TERMO INICIAL PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.