STF · repercussão geral
Tema 707 de repercussão geral do STF
Validade da restrição do direito a créditos da contribuição ao PIS apenas quanto aos bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.
Trânsito em Julgado em 21/08/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, II; 152 e 170, IV, da Constituição federal, a constitucionalidade do art. 3º, § 3º, I e II, da Lei 10.637/2002, que veda a exclusão, da base de cálculo da contribuição ao PIS, de valores empregados na aquisição de bens e serviços de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, bem como de custos e despesas incorridos e aqueles pagos ou creditados a referidas pessoas jurídicas.
Tese firmada
Revela-se constitucional o artigo 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 707 do STF
10 decisões do STF citam o Tema 707 do STF, de 2020 a 2025; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 707 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o Tema 707 do STF.
- STFRE 1.550.288/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/05/2025publicada em 21/05/2025tributario
- STFARE 1.503.934 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 02/09/2024publicada em 09/09/2024tributario
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. PIS e COFINS. Creditamento. Álcool carburante. Frete e armazenagem. Controvérsia de índole infraconstitucional. Tema 756 da RG. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário…
- STFRE 1.313.078/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/04/2024publicada em 15/04/2024tributario
- STFRE 1.462.874 ED-AgR/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 18/03/2024publicada em 20/03/2024tributario
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE NAFTA PETROQUÍMICA NO MERCADO EXTERNO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 707 DA REPERCUSSÃO GERAL. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO…
- STFRE 1.462.874 ED/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/12/2023publicada em 09/01/2024
- STFRE 1.462.874/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/11/2023publicada em 27/11/2023tributario
- STFRE 1.402.871/RSMonocráticaParcialRel. Min. Edson Fachinjulgada em 23/02/2023publicada em 27/02/2023tributario
- STFRE 733.105 AgR/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 16/11/2021publicada em 19/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. AQUISIÇÃO DE BENS IMPORTADOS. OPERAÇÕES COM EMPRESAS SEDIADAS NO EXTERIOR. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVADE…
- STFRE 733.105/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/08/2021publicada em 12/08/2021tributario
- STFRE 698.531/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 29/06/2020publicada em 13/08/2020tributario
PIS – REGIME NÃO CUMULATIVO – OPERAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR – CREDITAMENTO – LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.637/2003. Revela-se constitucional o artigo 3º § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no…