STF · repercussão geral
Tema 713 de repercussão geral do STF
Necessidade de representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal, em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.
Trânsito em Julgado em 12/05/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, 5º, caput e I, e 226, § 8º, da Constituição federal, a natureza da ação penal em caso de crime de lesão corporal de natureza leve praticado contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, se pública condicionada à representação da vítima ou pública incondicionada.
Tese firmada
Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 713 do STF
1 decisão do STJ cita o Tema 713 do STF, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 713 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o Tema 713 do STF.
- TJDFTAcórdão n. 2175599AcórdãoParcialRel. Des. Josaphá Francisco dos Santos2ª Turma Criminaljulgada em 09/09/2026publicada em 22/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADAS. ERRO MATERIAL CONSTATADO. FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO E TERMO DE DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE…
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- STJEDcl no HC 894.070/PEMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 09/07/2024penal
- TJDFTAcórdão n. 1862893AcórdãoNegadoRel. Des. Asiel Henrique de Sousa1ª Turma Criminaljulgada em 16/05/2024publicada em 23/05/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NULIDADE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NOVO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DEMONSTRADO…
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- TJDFTAcórdão n. 1852866AcórdãoProvidoRel. Des. Asiel Henrique de Sousa1ª Turma Criminaljulgada em 25/04/2024publicada em 07/05/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO EM PLENÁRIO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE SURSIS. INCOMPATIBILIDADE. 1. As consequências do crime descritas na sentença condenatória integral a qualificadora…
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- TJDFTAcórdão n. 1790675AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Leila Arlanch1ª Turma Criminaljulgada em 23/11/2023publicada em 13/12/2023penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA INTERMEDIÁRIA. AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. NON REFORMATIO IN PEJUS. TERCEIRA FASE. TENTATIVA REDUÇÃO. 1/2 (METADE). INTERCRIMINIS PERCORRIDO. JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos…
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