STF · repercussão geral
Tema 720 de repercussão geral do STF
Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor público a título de horas de sobreaviso.
Trânsito em Julgado em 09/05/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, III, da Constituição federal, a possibilidade de incidência do imposto de renda (IR) sobre os rendimentos percebidos por servidor público a título de horas de sobreaviso, definidas na legislação estadual pertinente.
Tese firmada
A questão da exigibilidade do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, sobre os valores recebidos por servidor público a título de horas de sobreaviso, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 720 do STF
2 decisões do STJ citam o Tema 720 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 720 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o Tema 720 do STF.
- STJAgRg no HC 999.525/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 18/08/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL EM DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. TESES DE MÉRITO NÃO ANALISADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA…
- TJPRPetição Criminal 0045922-72.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat4ª Câmara Criminaljulgada em 04/08/2025publicada em 04/08/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES EM AÇÃO CAUTELAR. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer a ação cautelar inominada…
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- STJHC 999.525/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 07/05/2025penal