STF · repercussão geral
Tema 757 de repercussão geral do STF
Possibilidade de cancelamento automático da inscrição em conselho profissional em decorrência de inadimplência da anuidade, sem prévio processo administrativo.
Trânsito em Julgado em 16/05/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LV, da Constituição federal, a possibilidade de cancelamento automático do registro do profissional ou da pessoa jurídica em razão do inadimplemento por dois anos consecutivos da anuidade do conselho de fiscalização profissional, sem a prévia instauração de processo administrativo, com fundamento no art. 64 da Lei federal 5.194/1966.
Tese firmada
É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 757 do STF
1 decisão do STF cita o Tema 757 do STF, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 757 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o Tema 757 do STF.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREA/SP. ANUIDADES PROFISSIONAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE REGISTRO PROFISSIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 64 DA LEI Nº 5.194/1966. AUSÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO DE…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Viviany de Paula Arruda2ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 16/10/2025publicada em 16/10/2025
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas rejeitá-los, uma vez que não se constatam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Sem condenaçãoem custas ou honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Viviany de Paula Arruda2ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 14/08/2025publicada em 14/08/2025
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para declarar a nulidade do ato de inativação da inscrição do autor no CRECI/ES e determinar a reativação de sua inscrição profissional nº 08314-F, afastando qualquer restrição ao…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Alcides Martins5ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2022publicada em 13/10/2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREA-RJ. ANUIDADES INADIMPLIDAS E CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA INSCRIÇÃO. ARTIGO 64 DA LEI Nº 5.194/66. INCONSTITUCIONALIDADE. REGISTRO VOLUNTÁRIO NO CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES DEVIDAS ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. JUÍZO…
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- STFRE 808.424/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 19/12/2019publicada em 30/04/2020
REGISTRO PROFISSIONAL OU DE PESSOA JURÍDICA – INADIMPLEMENTO – PERDA – AUTOMATICIDADE. É inconstitucional, sob o ângulo da liberdade fundamental do exercício da profissão e do devido processo legal, preceito normativo a versar previsão de cancelamento automático do registro em conselho…