STF · repercussão geral
Tema 781 de repercussão geral do STF
Aplicabilidade do prazo de desincompatibilização de 6 meses previsto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal às eleições suplementares.
Trânsito em Julgado em 11/02/2016
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XLV, e 14, § 7º, da Constituição Federal, o sentido e a abrangência do prazo de desincompatibilização de 6 meses previsto no art. 14, § 7º, da Carta Magna, notadamente quanto à sua aplicação aos pleitos suplementares.
Tese firmada
As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 781 do STF
6 decisões do STF citam o Tema 781 do STF, de 2015 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 781 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o Tema 781 do STF.
- STFRcl 99.762MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
- STFRcl 94.894 MC-Ref/RRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 22/09/2026
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DIRETA PARA OS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA. RESOLUÇÃO TRE-RR Nº 584/2026. AFRONTA AOS PARADIGMAS FIRMADOS NA ADI 1057, NA ADPF 969 E NA ADI 6.359-MC. NATUREZA COGENTE DAS HIPÓTESES DE…
- STFRcl 94.894/RRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 12/06/2026publicada em 15/06/2026
- STFRcl 94.894 MC/RRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026
- STFADI 7.942 MC/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/03/2026publicada em 19/03/2026
- STFRE 843.455/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Teori ZavasckiTribunal Plenojulgada em 07/10/2015publicada em 01/02/2016
CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PREFEITO AFASTADO POR DECISÃO DO TRE. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. PRAZO DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da Constituição Federal…