STF · repercussão geral
Tema 789 de repercussão geral do STF
Incorporação do percentual de 50% da parcela autônoma ao vencimento básico de professores estaduais.
Trânsito em Julgado em 10/03/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XV, da Constituição Federal, a constitucionalidade da incorporação de 50% da parcela autônoma ao vencimento básico dos membros do magistério do Rio Grande do Sul, conforme determinado pelo art. 2º, §1º e §2º, da Lei Estadual 13.733/2011.
Tese firmada
A questão da incorporação do índice de 50% (cinquenta por cento) da parcela autônoma do Magistério, nos termos da Lei estadual n. 13.733/2011, ao vencimento básico dos professores do Rio Grande do Sul, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 789 do STF
3 decisões do STF citam o Tema 789 do STF, de 2018 a 2023; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 789 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o Tema 789 do STF.
- TJAMSem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara Cívelpublicada em 31/03/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO SEMSA/2012. 152 VAGAS OFERTADAS PARA ENFERMEIRO. CANDIDATO APROVADO NA 226ª POSIÇÃO. FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIAS E CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A COLOCAÇÃO DA APELADA…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Alfredo Cerqueira da SilvaÓrgão Especialjulgada em 21/07/2025publicada em 21/07/2025
Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006165-29.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: GRAZIELLE LISSANDRA DE SOUSA Advogado(s): RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO, BRUNO MARRA GOMES FERREIRA APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
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- STFRcl 55.801 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 24/10/2023publicada em 08/11/2023
RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO RESERVA. TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação quando, em decorrência da desistência de…
- STFRcl 55.801/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 29/06/2023publicada em 30/06/2023
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Gonzaga da Costa NetoSeção de Direito Públicojulgada em 30/11/2021publicada em 30/11/2021
MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. CONCURSO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO E OCUPAÇÃO DE CARGOS POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO…
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- STFARE 742.620/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 12/06/2018publicada em 20/06/2018