STF · repercussão geral
Tema 791 de repercussão geral do STF
Isenção da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis do Programa de Arrendamento Residencial (PAR).
Trânsito em Julgado em 13/03/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, a isenção ou não da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis do Programa de Arrendamento Residencial, criado pela Lei 10.188/2001.
Tese firmada
A questão da isenção de pagamento da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 791 do STF
2 decisões do STF citam o Tema 791 do STF, de 2020 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 791 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o Tema 791 do STF.
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 14/04/2026publicada em 22/04/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DE PREPARO. PROTOCOLO DE RENOVAÇÃO DO CEBAS. ART. 24, § 1º, DA LEI Nº 12.101/2009. FGTS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA. 1. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. A técnica da motivação…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 05/08/2025publicada em 05/08/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. UNIÃO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO MILITAR ACUMULADA COM 2 PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTES DE CARGOS ACUMULÁVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISTINGUISH EM RELAÇÃO AO TEMA 921 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PORQUE NÃO SE TRATA DE TRÍPLICE ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU PROVENTOS DE…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/03/2025publicada em 18/03/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE ACUMULADA COM REMUNERAÇÕES DERIVADAS DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS (ALÍNEA ´C´ DO INCISO XVI DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA…
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- STFARE 1.506.833/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 06/09/2024publicada em 09/09/2024
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luis Eduardo Bianchi Cerqueira8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 20/08/2024publicada em 22/08/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MILITAR. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. O INSTITUIDOR ERA UM PRAÇA, POSTERIORMENTE, OFICIAL, QUE VEIO A FORMAR-SE EM MEDICINA, NO CURSO DA CARREIRA MILITAR. NÃO SE PROVA QUE PERTENCESSE AO QUADRO DE MÉDICOS MILITARES. A MERA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luis Eduardo Bianchi Cerqueira8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 09/04/2024publicada em 10/04/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. MILTAR. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO CANCELADA POR TRÍPLICE ACUMULAÇÃO COM 2 APOSENTADORIAS EM CARGOS ACUMULÁVEIS. RECURSO DA PARTE RÉ. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DIALETICIDADE RECURSAL INOBSERVADA. RECURSO SEQUER CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 13/06/2023publicada em 19/06/2023
AGRAVO INTERNO. RE INADMITIDO. ACULULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM 1 APOSENTADORIA DO REGIME GERAL E MAIS 1 PENSÃO POR MORTE DO REGIME GERAL. TEMA 921 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE TRÍPLICE ACUMULAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 06/09/2022publicada em 14/09/2022
AGRAVO INTERNO. RE INADMITIDO. ACULULAÇÃO DE PENSÇAO MILITAR COM 2 PROVENTOS DE APOSENTADORIA NO GARGO DE PROFESSORA, MAIS PENSÃO RECEBIDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TEMA 921, CONFORME INTERPRETAÇÃO DADA PELO PRÓPRIO SUPREMO, REFERE-SE A CARGOS INACUMULÁVEIS, NÃO SE APLICANDO A HIPÓTESES EM QUE…
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- STFRE 1.264.122 AgR/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 24/08/2020publicada em 31/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROFESSORA MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS COM PENSÃO MILITAR. CARGOS ACUMULÁVEIS. INGRESSO NO CARGO PÚBLICO ANTES DA EC 20/98. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 921 DA REPERCUSSÃO GERAL. ARE 848.993-RG. QUESTÃO AFASTADA NO JUÍZO DE…