STF · repercussão geral

Tema 822 de repercussão geral do STF

Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal.

Trânsito em Julgado em 21/06/2019

Repercussão geral: Há repercussão geral (05/06/2015)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Leading case: RE 888815
Reconhecimento: 05/06/2015
Tese: 12/09/2018

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 205, 206, 208, 210, 214 e 229, da Constituição Federal, a possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling) ser proibido pelo Estado ou viabilizado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação.

Tese firmada

Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 822 do STF

5 decisões do STF citam o Tema 822 do STF, de 2017 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 822 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 11 decisões mais recentes que citam o Tema 822 do STF.

STFRE 1.492.951 AgR-2ºJULG-EDAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no segundo julgamento no agravo regimental no recurso extraordinário. ADI. Lei distrital nº 6.759/2020. Instituição do ensino domiciliar (homeschooling). Competência legislativa privativa da União para dispor sobre…
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TJDFTAcórdão n. 1972333AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 26/02/2025publicada em 06/03/2025
CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DA CRIANÇAS. MEDIDA NÃO POSTULADA A TEMPO E MODO. DESNECESSIDADE. ENSINO DOMICILIAR (“HOMESCHOOLING”). TEMA 822 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. LEI DISTRITAL 6.759/2020…
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TJDFTAcórdão n. 1792710AcórdãoNegado
Rel. Des. Alfeu MachadoConselho Especialjulgada em 28/11/2023publicada em 12/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 6.759/2020. INSTITUIÇÃO DE ENSINO DOMICILIAR. "HOMESCHOOLING". VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REPARTIÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA NO ESTADO FEDERATIVO. DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO NACIONAL. CARÁTER DE…
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STFARE 1.459.567/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/10/2023publicada em 20/10/2023
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TJDFTAcórdão n. 1731148AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alfeu MachadoConselho Especialjulgada em 25/07/2023publicada em 22/08/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RITO SUMÁRIO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 9.868/1999 E NO ART. 146 DO RITJDFT. LEI DISTRITAL Nº 6.759/2020. INSTITUIÇÃO DE ENSINO DOMICILIAR. "HOMESCHOOLING". PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE NÃO CONHECIMENTO. PARÂMETROS DE CONTROLE. NORMAS…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Getulio CorreaCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 26/07/2023publicada em 26/07/2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EDUCAÇÃO. DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO E DA FAMÍLIA NA PRESTAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. NECESSIDADE DE LEI FORMAL, EDITADA PELO CONGRESSO…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Salim Schead dos SantosÓrgão Especialjulgada em 16/11/2022publicada em 17/11/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.550/2021 DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ QUE, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DISPÕE SOBRE ENSINO DOMICILIAR (HOMESCHOOLING). INSTRUÇÃO DA AÇÃO COM MANIFESTAÇÕES VOLTADAS AO MÉRITO. CONVERSÃO DA FASE DE REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM JULGAMENTO DEFINITIVO DO…
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STFRcl 55.233/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Roberto Barrosojulgada em 06/10/2022publicada em 10/10/2022
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STFRE 888.815/RSAcórdãoNegado
Rel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 12/09/2018publicada em 21/03/2019penal
CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À EFETIVIDADE DA CIDADANIA. DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO E DA FAMÍLIA NA PRESTAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. NECESSIDADE DE LEI FORMAL, EDITADA PELO CONGRESSO NACIONAL, PARA REGULAMENTAR O ENSINO DOMICILIAR. RECURSO…
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STFRcl 25.541/RSMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Roberto Barrosojulgada em 08/02/2017publicada em 10/02/2017
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STFRE 888.815/RSInformativoNão classificado
Rel. Min. Luís Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 12/09/2018constitucional
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