STF · repercussão geral
Tema 845 de repercussão geral do STF
Indenização por danos decorrentes da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público.
Trânsito em Julgado em 01/12/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, 37 e 175, parágrafo único, IV, da Constituição Federal, a ocorrência de dano indenizável em virtude da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público.
Tese firmada
A questão relativa à ocorrência de dano indenizável em virtude da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 845 do STF
1 decisão do STF cita o Tema 845 do STF, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 845 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o Tema 845 do STF.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vera Lúcia Calviño de Campos6ª Turma Recursal Cíveljulgada em 16/07/2026publicada em 16/07/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEMA 845 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA DE NATUREZA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Denise Indig Pinheiro1ª Turma Recursal Cíveljulgada em 15/04/2026publicada em 15/04/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO SE VERIFICA OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 800. TEMA DISCUTIDO NÃO POSSUI QUESTÕES RELEVANTES…
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- TJPRAgravo de Execução Penal 4000495-85.2025.8.16.0031AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Humberto Goncalves Brito3ª Câmara Criminaljulgada em 14/07/2025publicada em 14/07/2025penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. ART. 9º-A DA LEP. CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO COM VIOLÊNCIA GRAVE CONTRA A PESSOA. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. CARÁTER ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE…
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- TJPRAgravo de Execução Penal 4000461-13.2025.8.16.0031AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Humberto Goncalves Brito3ª Câmara Criminaljulgada em 14/07/2025publicada em 14/07/2025penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. ART. 9º-A DA LEP. CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO COM VIOLÊNCIA GRAVE CONTRA A PESSOA. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. CARÁTER ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE…
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- TJDFTAcórdão n. 1960747AcórdãoNegadoRel. Des. Jansen Fialho de Almeida2ª Câmara Cíveljulgada em 27/01/2025publicada em 06/02/2025processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Thomaz Carvalhaes Ferreira3ª Turma Recursal Cíveljulgada em 31/01/2025publicada em 31/01/2025
AGRAVO INTERNO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, em virtude da ausência de repercussão geral…
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- TJPR0002091-46.2021.8.16.0183AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Osorio Moraes PanzaÓrgão Especialjulgada em 04/07/2022publicada em 05/07/2022processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DA RESPONSABILIDADE…
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- TJDFTAcórdão n. 1432296AcórdãoNegadoRel. Juiz Arnaldo Corrêa SilvaSegunda Turma Recursaljulgada em 29/06/2022publicada em 04/07/2022
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. REJULGAMENTO DA CAUSA. CONCURSO PÚBLICO. CÂMARA LEGISLATIVA. TESE DEFINIDA PELO STF NO TEMA 485. INAPLICABILIDADE DO CASO. EXCEÇÃO PREVISTA NA PRÓPRIA TESE. ACÓRDÃOS RECORRIDOS MANTIDOS. I - Em cumprimento à decisão prolatada pelo STF no agravo regimental de…
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- STFRcl 46.251/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/04/2021publicada em 03/05/2021