STF · repercussão geral
Tema 894 de repercussão geral do STF
Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à contribuição ao PIS instituída pelo art. 2º da EC 17/1997.
Trânsito em Julgado em 24/06/2016
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, 93, IX, 149, 150, III, a, e 195, § 6º, da Constituição Federal, a aplicabilidade, ou não, do princípio da anterioridade nonagesimal à contribuição ao PIS instituída pelo art. 2º da EC 17/1997.
Tese firmada
A contribuição ao PIS só pode ser exigida, na forma estabelecida pelo art. 2º da EC 17/1997, após decorridos noventa dias da data da publicação da referida emenda constitucional.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 894 do STF
1 decisão do STJ cita o Tema 894 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 894 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o Tema 894 do STF.
- STJREsp 2.237.785/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 23/03/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço art. 255, parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do da art. 25 e do enunciado da Lei 12.016/2009 Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, . 18 de março…
- TJDFTAcórdão n. 1632300AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Silvana da Silva ChavesSegunda Turma Recursaljulgada em 24/10/2022publicada em 08/11/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCENTIVO PELA COLABORAÇÃO PRESTADA AO SISTEMA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - PASUS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA REFERIDA PARCELA EM DECORRÊNCIA DA LEI DISTRITAL N. 5.179/2013. FALTA DE PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 864/STF. EMBARGOS DE…
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- TJDFTAcórdão n. 1620236AcórdãoParcialRel. Juiz Carlos Alberto Martins FilhoTerceira Turma Recursaljulgada em 28/09/2022publicada em 05/10/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA PELA AUTORA EM CONTRARRÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO DISTRITO FEDERAL, REJEITADA. NO MÉRITO, REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS PELO COLEGIADO. EFEITOS INFRINGENTES…
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- TJDFTAcórdão n. 1606445AcórdãoNegadoRel. Juiz Carlos Alberto Martins FilhoTerceira Turma Recursaljulgada em 24/08/2022publicada em 01/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei n.º 13.105/15, os embargos de declaração…
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