STF · repercussão geral
Tema 896 de repercussão geral do STF
Cabimento de apelação contra decisão judicial que extingue execução fiscal de pequeno valor.
Trânsito em Julgado em 07/09/2016
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, 2º, 60, 150 e 156 da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de apelação contra decisão judicial que extingue execução fiscal de pequeno valor.
Tese firmada
A questão do cabimento de apelação contra decisão judicial que extingue execução fiscal de pequeno valor tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 896 do STF
Nenhuma decisão da base cita o Tema 896 do STF.