STF · repercussão geral
Tema 901 de repercussão geral do STF
Momento no qual deve cessar o pagamento do benefício de abono de permanência: se do protocolo do pedido de aposentadoria ou do aperfeiçoamento do ato de jubilação.
Trânsito em Julgado em 28/05/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 19, da Constituição Federal, o momento no qual deve cessar o pagamento do benefício de abono de permanência, se a partir do protocolo do requerimento da jubilação ou quando da perfectibilização do ato de aposentadoria.
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição do momento da suspensão do pagamento do abono de permanência.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 901 do STF
1 decisão do STF cita o Tema 901 do STF, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 901 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o Tema 901 do STF.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA E ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. NATUREZA CONSTITUTIVA DA APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL ATÉ A…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 10/03/2025publicada em 10/03/2025
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ADI Nº 5090 E TEMA 1.170 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS EM TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA COISA JULGADA…
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. CUMULATIVIDADE DO ABONO DE PERMANÊNCIA COM INDENIZAÇÃO PELO INDEFERIMENTO EQUIVOCADO DA APOSENTADORIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE…
- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/03/2022publicada em 21/03/2022
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÉRITO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE A SER APLICADO É A TR. JUROS. CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/03/2022publicada em 14/03/2022
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÉRITO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PAGAMENTO DE FGTS. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovação devida de que a recorrida foi contratada pelo Município de Ananindeua, na…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 06/12/2021publicada em 06/12/2021
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PAGAMENTO DE FGTS. DEVIDO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DE FÉRIAS E 13º. TEMA 551…
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