STF · repercussão geral
Tema 904 de repercussão geral do STF
Direito ao reajuste da verba paga aos policiais militares do Estado do Paraná em razão da prestação de serviço extraordinário, nos termos da Lei estadual 13.280/2001.
Trânsito em Julgado em 17/08/2016
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XIII, da Constituição Federal, o direito ao reajuste do valor pago aos policiais militares do Estado do Paraná a título de serviço extraordinário, nos termos da Lei estadual 13.280/2001.
Tese firmada
A questão do direito a reajuste do valor pago aos policiais militares do Paraná pelo serviço extraordinário prestado, sempre que houver reajuste do funcionalismo estadual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 904 do STF
3 decisões do STF citam o Tema 904 do STF, de 2016 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 904 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o Tema 904 do STF.
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. A, À UnanimidadeTribunal Pleno - Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunhapublicada em 06/05/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE JORNADA OPERACIONAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÕES CONSTANTES EM LEI ESTADUAL. RECONHECIMENTO. QUESTÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 1.322.494/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/06/2021publicada em 29/06/2021
- STFRE 1.321.024/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 11/05/2021publicada em 13/05/2021
- STFARE 998.099 ED/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 12/12/2016publicada em 01/02/2017