STF · repercussão geral
Tema 912 de repercussão geral do STF
Possibilidade de lei proibir o uso de máscaras em manifestações públicas.
Trânsito em Julgado em 13/08/2026
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, II, IV e XVI, da Constituição Federal e dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, acerca dos limites da liberdade de manifestação do pensamento e de reunião, notadamente sobre a possibilidade de lei proibir o uso de máscaras em manifestações públicas.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 912 do STF
2 decisões do STF citam o Tema 912 do STF, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 912 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o Tema 912 do STF.
- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Zandra Anunciacao Alvarez ParadaPrimeira Camara Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 10/08/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME ESPECIAL (REDA). VIGILANTE. PRORROGAÇÃO IRREGULAR E SUCESSIVA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DEPÓSITO DO FGTS DEVIDO. TEMA 912 DO STF. EXCLUSÃO DA MULTA DE 40%. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME…
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- STFARE 905.149/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luís Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 25/05/2026publicada em 15/07/2026
CONSTITUCIONAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO DE REUNIÃO PACÍFICA, SEM ARMAS, EM LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO É CONSAGRADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO DO USO DE MÁSCARAS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE OCULTAÇÃO DO ROSTO COM A FINALIDADE DE IMPEDIR A…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Jose Henrique Kaster Franco4ª Turma Recursal Mistajulgada em 23/06/2026publicada em 25/06/2026
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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- TJPESem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. REJULGAMENTO APÓS RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ANTERIOR À EC Nº 51/2006. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. TEMA 551 DO STF. DIREITO A FÉRIAS E 13º SALÁRIO. FGTS EM RAZÃO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO…
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- STFRE 1.467.145/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 29/10/2025publicada em 11/02/2026penal
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO PRATICADO POR AGENTES PÚBLICOS (POLICIAIS MILITARES). MANIFESTAÇÃO POPULAR. “OPERAÇÃO CENTRO CÍVICO”. TESE FIXADA EM IRDR. VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 6º DA CF/88. OCORRÊNCIA. DISCREPÂNCIA COM A TESE RG Nº 1.055 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO…