STF · repercussão geral

Tema 947 de repercussão geral do STF

Imunidade de jurisdição dos organismos internacionais garantida por tratado firmado pelo Brasil.

Trânsito em Julgado em 17/08/2017

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (02/06/2017)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: RE 1034840
Reconhecimento: 02/06/2017
Tese: 02/06/2017

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 4º, inc. IX, 5º, incs. XXXV, LIV e § 2º, 49, inc. I, 84, inc. VIII, 93, inc. IX, 97 e 114 da Constituição da República, a possibilidade de organismo internacional, com garantia de imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil, ser demandado em juízo.

Tese firmada

O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 947 do STF

6 decisões do STF citam o Tema 947 do STF, de 2021 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 947 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 13 decisões mais recentes que citam o Tema 947 do STF.

TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026trabalho
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A DATA DO ESTADO GRAVÍDICO. CONCEPÇÃO DURANTE O AVISO PRÉVIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM TESE FIXADA NO…
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TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho1ª Turmapublicada em 10/09/2026constitucional
1. TRABALHO REGULADO E FORMAL PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E PELO DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Do ponto de vista do Direito Constitucional do Trabalho e do Direito Internacional do Trabalho, a regulação com a proteção social dos direitos do trabalho no Brasil constitui-se no…
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STFRE 1.601.391/SCMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/05/2026publicada em 26/05/2026tributario
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TCUAcórdão 921/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 15/04/2026publicada em 15/04/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO DE PARLAMENTAR. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E A ORGANIZAÇÃO DE ESTADOS IBERO-AMERICANOS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA. POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSES NA ATUAÇÃO DE…
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TCUAcórdão 2763/2025AcórdãoParcial
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 19/11/2025publicada em 19/11/2025administrativo
REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO DA CULTURA. FESTIVAL DE CULTURA ALIANÇA GLOBAL CONTRA A FOME E A POBREZA, NO ÂMBITO DA CÚPULA DO G20. PATROCÍNIO DE EMPRESAS ESTATAIS. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE PARTE DAS IRREGULARIDADES APONTADAS. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR PLEITEADA. PARCIAL…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Rel. Min. Maria Helena MallmannSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 16/09/2025publicada em 18/09/2025trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/jaa/nt EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 947 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. SÚMULAS 343 DO STF E 33 DO…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Maria Helena MallmannSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 24/06/2025publicada em 03/07/2025trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/jaa/lfo/nt RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 947 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. SÚMULAS 343 DO STF E 33 DO…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Morgana de Almeida RichaSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 30/05/2025publicada em 05/06/2025trabalho
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES DA EXECUTADA - UNESCO. DECISÃO ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AGRAVO DE PETIÇÃO E RECURSO DE REVISTA PELA UNESCO E APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À…
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STFRE 1.112.316 AgR/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 09/04/2024publicada em 06/06/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO BRASIL. RENÚNCIA EXPRESSA. EXCEÇÃO ESTABELECIDA NO TEMA RG Nº 947. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO: NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE NORMA…
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STFRE 1.461.403/RSMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/10/2023publicada em 31/10/2023tributario
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STFRE 1.407.951/SCMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/11/2022publicada em 24/11/2022tributario
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STFRE 1.405.575/RSMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/10/2022publicada em 11/10/2022tributario
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STFARE 954.858/RJAcórdãoProvido
Rel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 23/08/2021publicada em 24/09/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITOS HUMANOS. DIREITO INTERNACIONAL. ESTADO ESTRANGEIRO. ATOS DE IMPÉRIO. PERÍODO DE GUERRA. CASO CHANGRI-LÁ. DELITO CONTRA O DIREITO INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANA. ATO ILÍCITO E ILEGÍTIMO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO…
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