Tema repetitivo 101 do STJ

Decisões que citam o Tema 101 do STJ

As 19 decisões mais recentes que citam o Tema 101 do STJ.

1. STJEDcl no AREsp 3.286.493MonocráticaNegado

   Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 30/09/2026tributario

   Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, EDcl no AREsp 3.286.493, Rel. Min. Presidente do STJ, decisão monocrática, DJe 30/9/2026)ABNT (só a citação)Só a citação

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2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 14/09/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CAPACIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELA PARTE. ART. 47 DA LEI Nº 9.430/1996. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, DJe 14/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. STJRcl 51.440/GOMonocráticaNão conhecido

   Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/08/2026tributario

   Isso posto, defiro o pedido de retirada de pauta e, desde logo, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da reclamação. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da ausência de triangulação da relação processual por citação da União através da…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, Rcl 51.440/GO, Rel. Min. Afrânio Vilela, decisão monocrática, DJe 7/8/2026)ABNT (só a citação)Só a citação

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4. CARFAcórdão 1201-007.602AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Renato Rodrigues GomesPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 22/06/2026publicada em 03/08/2026tributario

   Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 SIMPLES NACIONAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. PARCELAMENTO. TEMA 101 DO STJ. EXCLUSÃO DO REGIME. A caracterização da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, exige…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1201-007.602, Rel. Cons. Renato Rodrigues Gomes, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, j. 22/6/2026, DJe 3/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Helena Elias Pinto3ª Turma Especializadajulgada em 15/07/2026publicada em 03/08/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. PAGAMENTO COMPLEMENTAR POR DARF. DCTF RETIFICADORA. ALEGADO PRÉVIO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Helena Elias Pinto, 3ª Turma Especializada, j. 15/7/2026, DJe 3/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. CARFAcórdão 1201-007.601AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Renato Rodrigues GomesPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 22/06/2026publicada em 03/08/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO REGIME. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA DO ADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. A discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional não impede…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1201-007.601, Rel. Cons. Renato Rodrigues Gomes, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, j. 22/6/2026, DJe 3/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. CARFAcórdão 1201-007.575AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Renato Rodrigues GomesPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 26/05/2026publicada em 22/06/2026tributario

   Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 SIMPLES NACIONAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. PARCELAMENTO. TEMA 101 do STJ. EXCLUSÃO DO REGIME. A caracterização da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, exige…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1201-007.575, Rel. Cons. Renato Rodrigues Gomes, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, j. 26/5/2026, DJe 22/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. CARFAcórdão 1201-007.557AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Renato Rodrigues GomesPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 25/05/2026publicada em 22/06/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO REGIME. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA DO ADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. A discussão administrativa do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional não impede a…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1201-007.557, Rel. Cons. Renato Rodrigues Gomes, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, j. 25/5/2026, DJe 22/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJRNSem númeroAcórdãoNão conhecido

   Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cívelpublicada em 18/06/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EFICÁCIA INTERRUPTIVA DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRN, Rel. Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, DJe 18/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 23/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. ART. 135, III, DO CTN. INOVAÇÃO RECURSAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. MULTA MORATÓRIA. TAXA SELIC. VALIDADE DA CDA. HONORÁRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF6, Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos, 4ª Turma, j. 22/5/2026, DJe 23/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
11. CARFAcórdão 1201-007.542AcórdãoParcial

    Rel. Cons. Renato Rodrigues GomesPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 27/04/2026publicada em 20/05/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO REGIME. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA DO ADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. A discussão administrativa do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional não impede a…

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    Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1201-007.542, Rel. Cons. Renato Rodrigues Gomes, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, j. 27/4/2026, DJe 20/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. CARFAcórdão 1201-007.541AcórdãoParcial

    Rel. Cons. Renato Rodrigues GomesPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 27/04/2026publicada em 20/05/2026tributario

    Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 SIMPLES NACIONAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. PARCELAMENTO. TEMA 101 DO STJ. EXCLUSÃO DO REGIME. A caracterização da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, exige…

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    Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1201-007.541, Rel. Cons. Renato Rodrigues Gomes, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, j. 27/4/2026, DJe 20/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
13. STJAgInt no AREsp 3.001.844/GOMonocráticaConcedido

    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/05/2026tributario

    Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada de fls. e 1.185/1.487, dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, analise, na remessa necessária, a nulidade de CDA 100554. Publique-se. Intimem-se. Brasília…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AgInt no AREsp 3.001.844/GO, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, decisão monocrática, DJe 19/5/2026)ABNT (só a citação)Só a citação

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14. TJPISem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Antonio Lopes de Oliveira Ementa Agravo de Instrumento Nº6ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento (202) No 0757232-77.2025.8.18.0000 Agravante: Municipio de Uniao Agrapublicada em 24/02/2026administrativo

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0757232-77.2025.8.18.0000 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de União - PI RELATOR: Des. Antônio Lopes de Oliveira AGRAVANTE: Município de União - PI PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE UNIÃO - PI AGRAVADO: Aurora Serviços Ltda. ADVOGADO: Dr. João…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Antonio Lopes de Oliveira Ementa Agravo de Instrumento Nº, 6ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento (202) No 0757232-77.2025.8.18.0000 Agravante: Municipio de Uniao Agra, DJe 24/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
15. STJAREsp 2.988.739/SPMonocráticaNão conhecido

    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2025tributario

    Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I e II, "a", do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de agosto de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA50027405 assinado eletronicamente…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 2.988.739/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, decisão monocrática, DJe 3/9/2025)ABNT (só a citação)Só a citação

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16. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

    6ª Câmara Cívelpublicada em 14/04/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. USINA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DE PARTE DO DÉBITO. PROGRAMA FOMENTAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REVISÃO DE CÁLCULOS DA CDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de embargos de declaração interpostos…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 6ª Câmara Cível, DJe 14/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
17. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 28/03/2025publicada em 28/03/2025

    AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A questão referente à aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) aos casos de parcelamento de débito tributário é idêntica à matéria tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. n. 1.102.577/DF…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial de Presidentes, j. 28/3/2025, DJe 28/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
18. TJGOSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    6ª Câmara Cívelpublicada em 14/03/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROGRAMA FOMENTAR. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXECUÇÃO INDEVIDA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA DAS PARTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 6ª Câmara Cível, DJe 14/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
19. STJAREsp 2.193.831/SPMonocráticaNão conhecido

    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/04/2024tributario

    Isso posto, com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília, 23 de abril de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA41203957 assinado eletronicamente…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 2.193.831/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, decisão monocrática, DJe 25/4/2024)ABNT (só a citação)Só a citação

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