STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1012 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 28/05/2019
Julgamento: 08/06/2022
Acórdão publicado: 14/06/2022

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).

Tese firmada

O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1012 do STJ

127 decisões do STJ citam o Tema 1012 do STJ, de 2019 a 2026; 7,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1012 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 1012 do STJ, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1012 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 1012 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1012 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1012 do STJ.

STJAREsp 3.285.754MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/10/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60467044 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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TRF4Agravo de Instrumento 5023692-80.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES ANTERIOR AO PARCELAMENTO. TEMA 1.012/STJ. 1. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, senda vedada a realização posterior de atos constritivos…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
2ª Turmapublicada em 02/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008850-56.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: MARCOS NOGUEIRA SILVA TRANSPORTES DE CARGAS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RAFAEL DINIZ DE ALBUQUERQUE MARANHAO - PE30193 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a)…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0013645-08.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: COMERCIAL DE GAS OH LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES - CE28242 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GOLDEMBERG URBANO BENEVIDES - CE30827…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmajulgada em 09/12/2019publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
5ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0000612-48.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: J S E DA SILVA CARNES, JOSE SEVERINO ESTEVAO DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: TULIO DANTAS DE SANTANA - PE42418 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
7ª Turmajulgada em 03/02/2026publicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0012989-51.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO LUCAS PRAGANA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RICARDO JOSE LUCAS PRAGANA FILHO - PE21809 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800179-90.2024.4.05.8306 APELANTE: BANCO MASTER S/A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO PEDRO PIOTTO DA SILVEIRA GUIMARAES - SP445603-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA - RJ132374-A…
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TJSESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. G-111ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA ONLINE. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO POR SEGURO GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA. TEMA 1012/STJ. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO…
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TRF4Apelação Cível 5010217-16.2025.4.04.7009AcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. VIA INADEQUADA. EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. 1. Nos termos do Tema 1.012 do STJ, o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
7ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0012135-57.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: F&F MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - SP77977 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO - PE20301…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
3ª Turmapublicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0012173-69.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CIA AGROPASTORIL VALE DA PIRAGIBA EM RECUPERACAO JUDICIAL, LUIZ SERGIO PARANHOS FERREIRA, LUIZ SERGIO PARANHOS FERREIRA FILHO, REJANE…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA ("TEIMOSINHA"). TEMA 1.012 DO STJ. MARCO TEMPORAL. MOMENTO DA EFETIVA…
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TRF2Agravo de Instrumento 5002663-62.2025.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 16/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. TEMA 1.012 DO STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ilisir Bueno Rodrigues1ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Parcelamento do débito na via administrativa – Manutenção de penhora – Viabilidade – A suspensão do crédito tributário opera-se conjuntamente à garantia do juízo, uma vez ajuizada a execução fiscal, de acordo com as determinações legais (art. 100, § 8° da…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de execução fiscal, manteve a constrição de ativos financeiros conforme tema 1.012 do STJ. Executado busca a reforma da decisão. Pedido de gratuidade processual…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
8ª Turmapublicada em 29/09/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0012039-42.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: JOSENIR VASCONCELOS MARTINS, CENTRO DAS RACOES LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CARLOS RAFAEL AGUIAR DIDIER - CE24502 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA Direito…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 29/09/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO COLETIVA Nº 0000118-29.1996.4.03.6100 - 5019391-34.2018.4.03.6100). ACORDO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO E EFEITOS. EXCLUSÃO DE EXEQUENTES. RECURSO DESPROVIDO. TEMAS 550 E…
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