STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1019 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput do art. 1.238 do CC, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único.
Tese firmada
O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1019 do STJ
205 decisões do STJ citam o Tema 1019 do STJ, de 2019 a 2026; 23,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1019 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 1019 do STJ, de 2022 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1019 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 1019 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1019 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1019 do STJ.
- STJAREsp 3.325.031MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 283 DO STF. DISSÍDIO…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO DECENAL. AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM PAGOS PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Município apelante e remessa necessária em face de sentença que reconheceu a…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE SOBRAL. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DE 893,13M² PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.019/STJ. INOCORRÊNCIA. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA ANTERIOR…
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- TJPR0001213-70.2020.8.16.0179AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA POSSE E DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (ENFERMEIRA). INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA (IJF). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS (INSALUBRIDADE). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 8.213/1991…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1019/STJ. - A declaração de utilidade pública do imóvel ocorreu em agosto de 2002, ao passo que a demanda somente foi ajuizada em setembro…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1019/STJ. - Alegação de que a prescrição deve ter como termo inicial a data da imissão na posse. - Acórdão recorrido em…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Guilherme RissoPrimeira Câmara Criminalpublicada em 24/09/2026penal
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5008993-40.2026.8.08.0000 AGRAVANTE: FELIPE PINHEIRO TRIGO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. LUIZ GUILHERME RISSO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE…
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- STJAREsp 3.196.300/MSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú., I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.341.948/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 18/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60055563 assinado…
- STJAgInt no AREsp 2.442.347AcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1. Considera-se deficiente a prestação jurisdicional realizada pela Corte de origem quando, mesmo diante da oposição de…
- STJRE no AREsp 2.280.024/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Daniele Maranhao Costa10ª Turmapublicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PARQUE NACIONAL GRANDE SERTÃO VEREDAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TEMA 1.019 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DECRETO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA. PRODUÇÃO DE…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRESCRIÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Aparecida de Goiânia contra acórdão que, em remessa necessária e…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 09/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO MORADOR CONFIRMADO EM JUÍZO. PROVA LÍCITA. NEXO FINALÍSTICO ENTRE ARMAS MUNICIADAS E TRAFICÂNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO REDUTORA DE 1/6. NATUREZA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Clauber Costa Abreu4ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA REPETITIVO Nº 1.019 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmajulgada em 16/03/2016publicada em 07/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO DO IMÓVEL. ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. LEGITIMIDADE…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Joao Batista Gomes Moreira4ª Turmapublicada em 03/09/2026
Ação de indenização decorrente de desapropriação indireta. Parque Nacional da Serra das Confusões. Sentença em que o juízo pronunciou a prescrição da pretensão à indenização. Prescrição não ocorrente. Apelação provida. 1. (A) Agro Industrial Cruzeiro do Sul S.A. ajuizou ação de indenização…
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- STJAREsp 3.012.798/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a configuração de desapropriação indireta, declarando, porém, de ofício, a prescrição da pretensão indenizatória. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO…