STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1023 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano - DDT
Tese firmada
Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1023 do STJ
381 decisões do STJ citam o Tema 1023 do STJ, de 2022 a 2026; 2,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1023 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o Tema 1023 do STJ, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1023 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1023 do STJ.
- STJREsp 2.234.513MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS NOCIVAS SEM A DEVIDA PROTEÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1.022, II, E 489, II, §1°, III, DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO…
- STJAgInt no AREsp 3.203.846AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 211 DA SÚMULA DO STJ E DOS…
- STJAREsp 3.293.471MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE PROVAS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 24/09/2026
ADMINISTRATIVO E CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS (DDT). DANOS MORAIS DECORRENTES DE CONTAMINAÇÃO COM DOENÇA. IRDR Nº 93/TRF1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA FUNASA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela União e pela FUNASA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 24/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. IRDR Nº 93 DO TRF1. EXPOSIÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO OU INTOXICAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.215.441MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, “a” e “b”, do RISTJ, conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, negar-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento…
- STJAREsp 3.164.782MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheço do agravo da União para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo da Fundação…
- STJREsp 2.286.833MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRECEDENTES DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. NOVO JULGAMENTO. REVISÃO…
- STJAREsp 3.263.486/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/09/2026outro
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Documento eletrônico VDA60156425 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em…
- STJAREsp 3.251.905/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/09/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão…
- STJREsp 2.293.727MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/09/2026administrativo
- STJAREsp 3.199.233/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 10/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO PROLONGADA E DESPROTEGIDA DE AGENTE DE SAÚDE A DDT SEM A DEVIDA PROTEÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A TESE DO TEMA N…
- STJAREsp 3.289.594/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 10/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO APREENDIDO E SOB GUARDA DO MUNICÍPIO. INCÊNDIO NO PÁTIO MUNICIPAL. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO…
- STJAREsp 3.020.275/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO FUNDADA NA ANÁLISE FÁCITO-PROBATÓRIA DA DEMANDA. SÚMULA 7/STJ. SINTONIA DO ARESTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - ÓBICE SUMULAR N. 83/ STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA…
- STJAREsp 3.148.788/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 08/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os…
- STJAREsp 3.148.788/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 08/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido…
- STJAgInt no AREsp 3.163.734/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmapublicada em 04/09/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXPOSIÇÃO A SUBSTÂNCIAS NOCIVAS SEM A DEVIDA PROTEÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO…
- STJAgInt no AREsp 3.163.734/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/09/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXPOSIÇÃO A SUBSTÂNCIAS NOCIVAS SEM A DEVIDA PROTEÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO…
- STJAREsp 3.344.227MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/09/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM ESPECIAL. DANO MORAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAgInt no AREsp 3.157.675/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmapublicada em 02/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPOSIÇÃO PROLONGADA E DESPROTEGIDA DE AGENTES DE SAÚDE A DDT. TEMA 1.023/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada…