STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1028 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
(In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto no artigo 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94.
Tese firmada
"O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94."
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1028 do STJ
11 decisões do STJ citam o Tema 1028 do STJ, de 2019 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1028 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 1028 do STJ, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1028 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 17 decisões mais recentes que citam o Tema 1028 do STJ.
- STJAREsp 3.107.856/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/08/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 30/07/2026publicada em 31/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REEXAME DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Embargos que, a pretexto de existência de omissão, pretendem discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. 2- Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 18/06/2026publicada em 19/06/2026
ADMINISTRATIVO. FISCAL AMBIENTAL MUNICIPAL. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO OAB. INCOMPATIBILIDADE PARA ADVOGAR. ART. 28, V, DA LEI Nº 8.906/94. Apelo contra denegação de segurança na qual é sustentado o direito de servidor público, fiscal ambiental, de ser inscrito nos quadros de advogado da Ordem.É…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE/RJ). PEDIDO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 28, V, DA LEI Nº 8.906/94. ATIVIDADE DE…
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- STFRcl 79.907 ED/RNAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 26/11/2025publicada em 17/12/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADPF N. 130. OCORRÊNCIA. NOTÍCIA JORNALÍSTICA VEICULA FATOS VERÍDICOS REVESTIDOS DE INTERESSE PÚBLICO. DECISÃO RECLAMADA CASSADA NO PONTO EM QUE DETERMINA RETIRADA DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DO…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raimundo Sergio Sales CafezeiroQuinta Camara Cívelpublicada em 11/12/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos por Sul America Companhia de Seguro…
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- STJAREsp 2.749.642/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 10/11/2025administrativo
Isso posto, conheço do agravo para dar lhe parcial provimento, no sentido de afastar a majoração dos honorários na fase de admissibilidade, não conhecendo do recurso especial quanto à matéria a ele inerente. Documento eletrônico VDA52114428 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STFRE 1.411.606/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/11/2022publicada em 24/11/2022
- STJEDcl no REsp 1.591.808/SEMonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 01/07/2020
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 315-320, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de…
- STJREsp 1.877.667/MTMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 19/06/2020administrativo
Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão, a ser proferido nos Recursos Especiais n. 1.818.872/PE e 1815461/AL, e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão…
- STJAgInt no REsp 1.854.216/MTMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 10/06/2020administrativo
Ante o exposto, no juízo de retratação do agravo interno, torno sem efeito a decisão de fls. 177/179 (e-STJ) e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão, a ser proferido nos Recursos Especiais n. 1.818.872/PE e 1815461/AL…
- STJPET no REsp 1.818.872/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 23/04/2020administrativo
Ante o exposto, indefiro o pedido de ingresso na lide, formulado por DIRCEU VAZ GONÇALVES. I. Brasília, 20 de abril de 2020. Assusete Magalhães Relatora
- STJREsp 1.854.064/GOMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/03/2020
Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão, a ser proferido nos Recursos Especiais n. 1.818.872/PE e 1815461/AL, e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão…
- STJREsp 1.852.302/ALMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 11/03/2020
Em face do exposto, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia do Tema 929: (a) o Recurso Especial tenha seguimento negado, caso o julgamento recorrido esteja em conformidade com a…
- STJPET no REsp 1.818.872/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 28/02/2020administrativo
Ante o exposto, indefiro o pedido de ingresso na lide, formulado por EDSON IVANOR RITTER. I. Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAgInt no REsp 1.818.377/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/11/2019administrativo
Ante o exposto, em juízo de reconsideração, TORNO SEM EFEITO a decisão agravada, e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão, a ser proferido nos Recursos Especiais 1.818.872/PE e 1.815.461/AL, e em observância ao art…
- STJREsp 1.805.400/ALMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/11/2019
Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão, a ser proferido nos Recursos Especiais 1.818.872/PE e 1.815.461/AL, e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão…