STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1046 do STJ
Cancelado
Questão submetida a julgamento
A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1046 do STJ
362 decisões do STJ citam o Tema 1046 do STJ, de 2020 a 2026; 19,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1046 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam o Tema 1046 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1046 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1046 do STJ.
- TJRJApelação Cível 0878820-55.2024.8.19.0001AcórdãoNegado17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/RJ. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA EM AÇÃO…
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- TJDFTAcórdão n. 2177668AcórdãoProvidoRel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO. ATUAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90 DO CPC. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DE…
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- TJDFTAcórdão n. 2173679AcórdãoParcialRel. Des. Roberto Freitas Filho, Rel. p/ o acórdão Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA POR DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação em que se discute a fixação de honorários advocatícios…
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- TJDFTAcórdão n. 2173685AcórdãoParcialRel. Des. Roberto Freitas Filho, Rel. p/ o acórdão Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA POR DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação em que se discute a fixação de honorários advocatícios…
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- STJREsp 2.134.999/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 17/09/2026consumidor
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROVEITO ECONÔMICO. BASE DE CÁLCULO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Não…
- STJREsp 2.287.831/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 17/08/2026consumidor
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de agosto…
- STJREsp 2.079.064/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 07/08/2026civil
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADEQUAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL NOS AUTOS. TEMA 1.076/STJ. APLICAÇÃO. 1. Nos termos do Tema 1.076/STJ, a fixação de honorários por apreciação…
- TJDFTAcórdão n. 2155615AcórdãoProvidoRel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 29/07/2026publicada em 04/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO EXECUTIVO. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGOS 85 E 90 DO CPC. APLICAÇÃO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO…
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- TJDFTAcórdão n. 2149072AcórdãoNegadoRel. Des. Flávio Fernando Almeida da Fonseca3ª Turma Cíveljulgada em 09/07/2026publicada em 31/07/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória cumulada com reintegração de posse e indenização. Honorários advocatícios. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção parcial do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Princípio da causalidade. Fixação da verba…
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- STJAREsp 3.199.252/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/06/2026tributario
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§…
- STJAREsp 3.216.650/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/06/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Inaplicável o art. 85, § 11 do CPC/2015, ante a ausência de fixação de verba honorária na hipótese. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2026. Ministro…
- TJPRApelação Cível 0006740-52.2017.8.16.0035AcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani8ª Câmara Cíveljulgada em 14/05/2026publicada em 18/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CONTRATO DE SEGURO DE RISCO DE ENGENHARIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS AUTOS – MANUTENÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO – TEMA Nº 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INTERPRETAÇÃO DO ART. 85, §8º DO CPC…
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- STJREsp 2.264.063/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 18/05/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento para fixar os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em desfavor da parte Documento eletrônico VDA56738435 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO…
- STJREsp 2.264.063/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 18/05/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para 12% sobre o proveito econômico obtido pelos recorridos, correspondente ao excesso de execução apurado. Este montante já…
- TJPRApelação Cível 0032197-57.2018.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Leticia Ferreira da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TEMA 1.076/STJ. ORDEM DE VOCAÇÃO DO ART. 85, §2º, CPC. RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELO STJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10%…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. José Proto de Oliveira1ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 17/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de recolhimento de custas iniciais e…
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- STJAREsp 3.131.622/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 07/04/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “c”, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer o cabimento da condenação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional, determinando, por consequência, o retorno dos autos à Corte…
- STJREsp 2.220.399/ESMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 27/03/2026civil
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dra. Liliana Bittencourt9ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 16/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Agravo interno…
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- STJAgInt no AREsp 2.914.180/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 13/03/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 caput, do CPC/2015. 2. No caso, a parte recorrida interpôs recurso especial e recurso extraordinário contra o…