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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1050 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
05/05/2020
Julgamento
28/04/2021
Acórdão publicado
05/05/2021

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Questão submetida a julgamento

Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial.

Tese firmada

O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1050 do STJ

447 decisões do STJ citam o Tema 1050 do STJ, de 2020 a 2026; 48,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1050 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1050 do STJ.

  1. STJAgInt no REsp 2.273.366AcórdãoNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 08/10/2026previdenciario

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPÇÃO DO SEGURADO POR BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO. TEMA N. 1.018/ STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA N. 1.050/STJ…

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  2. STJREsp 2.294.747MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026processual_civil

    ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, determinar que apenas os pagamentos efetuados após a citação devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme firmado no julgamento do Tema 1.050/STJ. Publique-se. Brasília, 01 de outubro…

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INVERTIDA. DIVERGÊNCIA DA EXEQUENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRESENTAÇÃO DE NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO INSS. CONTRADITÓRIO E AMPLA…

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  4. STJREsp 2.293.528MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026previdenciario

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE ANTERIORES À CITAÇÃO. TEMA N. 1.050 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 05/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABATIMENTO COMPETÊNCIA POR COMPETÊNCIA. VEDAÇÃO DE SALDO NEGATIVO…

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  6. STJREsp 2.277.095MonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026previdenciario

    Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

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  7. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 05/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTOS ANTERIORES À CITAÇÃO. EXCLUSÃO. PAGAMENTOS POSTERIORES À CITAÇÃO. INCLUSÃO. TEMA 1.050 DO…

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  8. STJREsp 2.293.074MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/10/2026previdenciario

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Denise Neves Abade8ª Turmapublicada em 02/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.018 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.050 DO STJ. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CRÉDITO…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Denise Neves Abade8ª Turmapublicada em 02/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.018 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.050 DO STJ. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CRÉDITO…

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  11. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Denise Neves Abade8ª Turmapublicada em 02/10/2026

    PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OPÇÃO POR BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO (TEMA 1.018/STJ). NÃO LIMITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.050/STJ. AUSÊNCIA DE…

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  12. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Denise Neves Abade8ª Turmapublicada em 02/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. SÚMULA 111 DO STJ. DIB COINCIDENTE COM A DATA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE…

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  13. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Denise Neves Abade8ª Turmapublicada em 02/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO INACUMULÁVEL CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE APÓS A CITAÇÃO. TEMA 1.050 DO STJ. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO…

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  14. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmajulgada em 28/03/2017publicada em 02/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO NA INSTÂNCIA INFERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que, por…

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  15. TRF4Agravo de Instrumento 5010471-30.2026.4.04.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1050/STJ. BENEFÍCIO INACUMULÁVEL PREEXISTENTE. NÃO ABATIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que…

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  16. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Mauricio Yukikazu Kato10ª Turmapublicada em 30/09/2026

    PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS E ÓLEOS MINERAIS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 534/STJ. IRRELEVÂNCIA DE EXPOSIÇÃO ININTERRUPTA. ÁLCOOL ISOPROPÍLICO. DIREITO AO BENEFÍCIO MAIS…

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  17. TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL E CÁLCULOS COMPLEMENTARES – INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES QUANTO À AUSÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ORIGINÁRIA PELO…

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  18. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    15ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUALIZADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. SAQUE INTEGRAL COMO TERMO INICIAL. TEMA 1.387 DO STJ. SAQUE REALIZADO EM 01.08.2019. PRESCRIÇÃO NÃO…

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  19. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 29/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À CITAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituto federal contra decisão…

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  20. TRF2Apelação Cível 5007980-64.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcello Ferreira de Souza Granado2ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TEMA 1.050 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de…

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