Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1066 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Segunda Seção
Afetação
06/10/2020
Julgamento
24/03/2021
Acórdão publicado
30/03/2021

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins.

Tese firmada

a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.b) A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem."

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1066 do STJ

19 decisões do STJ citam o Tema 1066 do STJ, de 2021 a 2026; 15,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1066 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1066 do STJ.

  1. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS TELEVISIVOS EM QUARTOS DE HOTEL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS AUDIOVISUAIS. COBRANÇA DEVIDA. PRECEDENTE QUALIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.066). INEXISTÊNCIA DE BIS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. STJAREsp 3.308.914MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 30/09/2026civil

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  3. TJSESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. G-252ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 30/09/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. TELEVISORES EM QUARTOS DE HOTEL. TEMA 1066/STJ. REGULARIDADE DA METODOLOGIA DE CÁLCULO SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA HOTELEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJDFTAcórdão n. 2170571AcórdãoProvido
    Rel. Des. Alvaro Ciarlini2ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 29/09/2026civil

    APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRIANÇA. BAIXA ESTATURA. VELOCIDADE DE CRESCIMENTO INSATISFATÓRIA. SOMATROPINA (NORDITROPIN). MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NEGATIVA DE CUSTEIO. ABUSIVIDADE. LEI Nº 9.656/1998. ROL. ANS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJPESem númeroAcórdãoProvido
    Quarta Turmapublicada em 24/09/2026

    DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ECAD. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEVISÃO EM QUARTOS DE HOTEL. COBRANÇA DEVIDA. TEMA 1.066 DO STJ. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJTOApelação Cível 0023615-22.2023.8.27.2706AcórdãoParcial
    Rel. Des. Silvana Maria ParfieniukSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEVISÃO EM QUARTOS DE HOTEL. EXECUÇÃO PÚBLICA CONFIGURADA. TEMA 1.066 DO STJ. REVELIA E CONFISSÃO DO PREPOSTO. LIQUIDAÇÃO DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos3ª Turma de Direito Privadojulgada em 25/08/2026publicada em 11/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEVISORES EM QUARTOS DE HOTEL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS E AUDIOVISUAIS. TEMA 1.066/STJ. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. TUTELA INIBITÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Lucilia Alcione Prata6ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITOS AUTORAIS. Ação originária de obrigação de não fazer cumulada com cobrança. Sentença de extinção da execução (art. 924, II, do CPC). Insurgência do autor/exequente. Preliminares de contrarrazões afastadas. Não ocorrência de ofensa à dialeticidade…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. STJAREsp 3.348.477/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 09/09/2026outro

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  10. TJPRApelação Cível 0008185-66.2021.8.16.0035AcórdãoParcial
    Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2026publicada em 04/09/2026civil

    : EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL E MORAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTES EM CONDOMÍNIO FECHADO. ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR CONFIGURADA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. STJREsp 2.265.366/SCAcórdãoConcedido
    Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 03/09/2026civil

    CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS EM HOTEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em ação de cumprimento de preceito legal c/c cobrança, envolvendo execução pública de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  12. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ECAD. TUTELA DE URGÊNCIA INIBITÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO MUSICAL. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  13. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 19/08/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEVISÃO EM QUARTOS DE HOTEL. EXECUÇÃO PÚBLICA. TEMA 1.066/STJ. VALIDADE DO REGULAMENTO DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. STJREsp 2.261.267/RNMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 14/08/2026civil

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (fl.217). Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA58997704 assinado eletronicamente nos termos do…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  15. STJREsp 2.274.102/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 14/08/2026civil

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  16. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026

    Embargos de declaração. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com exclusão de negativação e reconvenção para cobrança de retribuição autoral com pedido de tutela inibitória. Acórdão que deu parcial provimento à apelação do embargante. Alegada contradição entre a condenação a…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. STJREsp 2.267.525/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 12/08/2026outro

    Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  18. TJPBSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 12/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    Quinta Câmara Cívelpublicada em 10/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEVISORES EM QUARTOS DE HOTEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA REJEITADA. EXECUÇÃO PÚBLICA CARACTERIZADA. TEMA 1.066/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. TJPREmbargos de Declaração Cível 0005576-70.2026.8.16.0024AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha19ª Câmara Cíveljulgada em 08/08/2026publicada em 10/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame1. Trata-se embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação…

    Ver no tribunal
    Copiar citação