STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1071 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1071 do STJ
11 decisões do STJ citam o Tema 1071 do STJ, de 2022 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1071 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1071 do STJ.
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Agenor de AragãoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 13/08/2026publicada em 17/08/2026
DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 126/STJ E 1.071/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da 2ª Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso…
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- STJAREsp 3.280.950/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA INDIRETA. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA DECISÃO QUE MANTEVE OS JUROS COMPENSATÓRIOS NO PATAMAR DE 12% (DOZE…
- TJCESem númeroAcórdãoNegado4ª Câmarapublicada em 27/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. CONTRATO REALIZADO VIA AUTENTICAÇÃO DIGITAL COM ASSINATURA BIOMÉTRICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. CERTIFICADO…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 16/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL/HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. LEGALIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a…
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- STJEDcl no AREsp 3.066.553/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 11/06/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- STJAREsp 2.965.246/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/05/2026administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "b", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa…
- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Privadopublicada em 23/03/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PERÍCIA DIGITAL. REJEITADA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). BIOMETRIA FACIAL. ASSINATURA DIGITAL. COMPROVAÇÃO DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Agenor de AragãoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 11/03/2026publicada em 11/03/2026
DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS N. 126/STJ E 1.071/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da 2ª Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 1.030…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Agenor de AragãoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 11/03/2026publicada em 11/03/2026
DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS N. 126/STJ E 1.071/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da 2ª Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 1.030…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/03/2026publicada em 10/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. TEMAS 281, 282, 1.071 E 1.072 DO STJ. RETRATAÇÃO NEGATIVA. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação determinado pela Vice-Presidência (CPC, art. 1.030, II) em recurso especial…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado1a Câmarapublicada em 16/02/2026
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. REGULARIDADE E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. TRILHA DE DADOS COMPROVANDO A AUTENTICIDADE DA OPERAÇÃO. VALORES…
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- STJREsp 2.202.178/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/12/2025previdenciario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse…
- STJAREsp 2.799.439/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/08/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.650.923/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/06/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o…
- STJREsp 2.213.377/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/06/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. RAZÕES DO APELO NOBRE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao de Nadal6ª Câmara de Direito Civiljulgada em 13/05/2025publicada em 14/05/2025consumidor
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELAS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RÉU. I…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Robson Luiz AlbanezSegunda Câmara Cívelpublicada em 12/05/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. DIREITO DE OPÇÃO ENTRE REGIME PRÓPRIO E REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 40, §16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que determinou aos…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcial1ª Câmarapublicada em 08/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA E AUSÊNCIA DE PROVA…
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- TJDFTAcórdão n. 1969453AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 13/02/2025publicada em 13/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO NA ORIGEM. ART. 1.040 DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.071/STJ. ART. 85, § 2º DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Pedido de desistência que se deu após…
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- STJEREsp 1.893.647/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/11/2024administrativo
Ante o exposto, conheço dos embargos de divergência e dou-lhes provimento para reformar o acórdão embargado, dando provimento ao agravo interno interposto pelas sociedades comerciais Divisa Importação e Exportação Ltda e Major Administração, Comércio e Participações Ltda, de modo a restabelecer os…