STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1085 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 06/04/2021
Julgamento: 09/03/2022
Acórdão publicado: 15/03/2022

Questão submetida a julgamento

"Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário".

Tese firmada

São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1085 do STJ

481 decisões do STJ citam o Tema 1085 do STJ, de 2021 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1085 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

296 decisões do TJDFT citam o Tema 1085 do STJ, em 2026; 36,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1085 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o Tema 1085 do STJ, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1085 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1085 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2179046AcórdãoProvido
Rel. Des. Flávio Fernando Almeida da Fonseca3ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 08/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085/STJ. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. DIREITO POTESTATIVO DO MUTUÁRIO. RESOLUÇÃO CMN Nº 4.790/2020. DÉBITOS SEM IDENTIFICAÇÃO CONTRATUAL. NÃO RECONHECIMENTO. CONFISCO…
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TJDFTAcórdão n. 2179170AcórdãoNegado
Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 07/10/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REVISÃO DOS TERMOS PACTUADOS INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame…
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TJDFTAcórdão n. 2178768AcórdãoProvido
Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR IVO DE OLIVEIRA ROSA CONTRA BRB - BANCO DE BRASÍLIA. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.790/2020. TEMA 1085/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO…
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TJDFTAcórdão n. 2178764AcórdãoProvido
Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 07/10/2026consumidor
CIVIL, CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, PROPOSTA POR ANNA CONTRA O BRB, JULGADA IMPROCEDENTE. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 4.790/2020 DO BANCO CENTRAL. TEMA 1085 DO STJ. DIREITO DO…
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TJDFTAcórdão n. 2166551AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. BOJO DO RECURSO. NÃO CONHECE DO PEDIDO. EMPRÉSTIMO. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 4.790/2020. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. HIGIDEZ DE DÍVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Pedido…
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TJDFTAcórdão n. 2182364AcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Firmo Reis Soub8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PELO CORRENTISTA. TEMA 1.085 DO STJ. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.790/2020. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISORIEDADE. MAJORAÇÃO…
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TJDFTAcórdão n. 2182568AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVADO. REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA. INVIABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. A apelação interposta pela parte…
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TJDFTAcórdão n. 2181348AcórdãoParcial
Rel. Des. Angelo Passareli1ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS E EVOLUÇÃO DAS DÍVIDAS. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. TEMA 648 DO STJ. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA. RESOLUÇÃO/BACEN nº 4.790/2020…
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TJDFTAcórdão n. 2181724AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho1ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO BANCÁRIO COMUM. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. TEMA 1.085/STJ. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TEMPESTIVIDADE, À DIALETICIDADE E À SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E…
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TJDFTAcórdão n. 2178939AcórdãoProvido
Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati4ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 07/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMUM. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PELO CORRENTISTA. RESOLUÇÃO CMN N.º 4.790/2020. TEMA 1.085 DO STJ. PROBABILIDADE DO…
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TJDFTAcórdão n. 2178765AcórdãoParcial
Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA MOVIDA POR STEFANY CONTRA BRB. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.790/2020. TEMA 1085/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO…
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TJDFTAcórdão n. 2181593AcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO AUTOMÁTICO. CANCELAMENTO. RESOLUÇÃO 4.790/2020-BACEN. TEMA 1.085/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revogação da autorização de débitos automáticos em conta corrente…
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TJDFTAcórdão n. 2181342AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Sandra Reves7ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE 13º SALÁRIO. DÉBITO INTEGRAL EM CONTA CORRENTE NA DATA DO RECEBIMENTO DA VERBA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de…
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TJDFTAcórdão n. 2162481AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 20/08/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Opostos embargos de declaração contra acórdão, alegados vícios de obscuridade, omissão e contradição no julgado…
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STJAREsp 3.384.333MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 07/10/2026consumidor
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STJREsp 2.298.222MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 06/10/2026civil
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO EM CONTA. AUTORIZAÇÃO CANCELADA. MANUTENÇÃO DO DESCONTO. ATO ILÍCITO. TEMA 1085/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer, na qual se requer o cancelamento de descontos automáticos em conta corrente, dada a revogação da autorização. 2…
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TJDFTAcórdão n. 2180819AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Giselle Rocha RaposoSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETENÇÃO DE PROVENTOS. SALDO DEVEDOR DE CHEQUE ESPECIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A ILICITUDE DA RETENÇÃO E DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DA PORTABILIDADE SALARIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE…
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TJDFTAcórdão n. 2182058AcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Firmo Reis Soub8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 06/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO CMN Nº 4.790/2020. DISTINÇÃO DO TEMA 1.085 DO…
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TJDFTAcórdão n. 2181387AcórdãoNegado
Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida7ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026civil
Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Contratos bancários. Empréstimo comum. Débito automático em conta corrente utilizada para recebimento de salário. Pretensão de limitação dos descontos a 30% da remuneração. Superendividamento. Tema 1.085 do STJ. Inaplicabilidade das regras dos…
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TJDFTAcórdão n. 2181950AcórdãoParcial
Rel. Des. Eustáquio de Castro8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 06/10/2026civil
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020. AUTORIZAÇÃO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS A REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1…
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