STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1089 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica.
Tese firmada
Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1089 do STJ
59 decisões do STJ citam o Tema 1089 do STJ, de 2024 a 2026; 23,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1089 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o Tema 1089 do STJ, de 2024 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1089 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1089 do STJ.
- STJAREsp 3.125.397MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/10/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo interposto por Newton de Freitas Miotto para não conhecer do seu recurso especial, e não conheço do agravo em recurso especial e do recurso especial interpostos por Nilson Gutierrez Debroi. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. MINISTRO PAULO…
- STJREsp 2.222.886MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/10/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a premissa de que o reconhecimento da atipicidade e a ausência de dolo consomem o pedido de ressarcimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Documento eletrônico VDA60631070 assinado eletronicamente…
- STJAREsp 2.969.452MonocráticaParcialRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/10/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, afastando a premissa de que a ausência de dolo específico impede o exame do pedido de ressarcimento ao erário e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para…
- STJAREsp 3.277.288MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/10/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PERSECUÇÃO DO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO ILÍCITO CIVIL, MESMO DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMPROBIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA…
- STJEDcl no AREsp 2.116.047MonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ELEMENTO SUBJETIVO. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 10, CAPUT, DA LEI N. 8.429/1992. DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO…
- STJAREsp 3.277.288MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/10/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PERSECUÇÃO DO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO ILÍCITO CIVIL, MESMO DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMPROBIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA…
- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SANCIONATÓRIOS. CONVERSÃO DA DEMANDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17, §§ 16…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.429/1992) –…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS, DE PLANO. I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO – OMISSÃO CONSTATADA E SANADA – DEMAIS QUESTÕES IMPUGNADAS – NÃO FORAM ENCONTRADOS OS VÍCIOS APONTADOS – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Solange Salgado da Silva10ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. TEMA 1.089 DO STJ. NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIA PARLAMENTAR PARA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJTOAgravo de Instrumento 0014431-55.2026.8.27.2700AcórdãoNegadoRel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 23/09/2026
DIREITO PÚBLICO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NO AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E MANTEVE A…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO COM O FNDE. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. DOLO ESPECÍFICO, DANO EFETIVO E NEXO CAUSAL.
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPBSem númeroAcórdãoProvido3ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO PELO MAGISTRADO. NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE RÉ. 1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em verificar se a adoção do rito ordinário, por…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado7ª Turmapublicada em 22/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800416-38.2016.4.05.8102 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU: GERALDO ALVES SILVA, PAULO ROBERIO LEITE SAMPAIO, OLIVEIRA & SAMPAIO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, JOSE JADER DANTAS DE ALMEIDA ADVOGADO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 16/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. DANO IN RE IPSA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.162.115/PRAcórdãoConcedidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA N. 897 DO STF. DESNECESSIDADE DE…
- STJAREsp 3.075.326/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA DEMANDA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Tem-se que a decisão objurgada expressamente debateu os argumentos levantados pela parte embargante, e o que se…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Tem-se que a decisão objurgada expressamente debateu os argumentos levantados pela parte embargante, e o que se…
Ver no tribunalCopiar citação