STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 109 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Prazo prescricional para pleitear os juros progressivos sobre saldos de conta vinculada do FGTS.
Tese firmada
A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 109 do STJ
1 decisão do STJ cita o Tema 109 do STJ, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 109 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 14 decisões mais recentes que citam o Tema 109 do STJ.
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Roberto Dantes Schuman de Paula2ª Turma Especializadajulgada em 20/10/2025publicada em 22/10/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPOS RURAL E ESPECIAL. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. INTERESSE DE AGIR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcia Maria Nunes de Barros10ª Turma Especializadajulgada em 15/04/2025publicada em 06/05/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTE RUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interpostas pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral de…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcia Maria Nunes de Barros10ª Turma Especializadajulgada em 27/11/2024publicada em 05/12/2024previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMIBIENTAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcia Maria Nunes de Barros10ª Turma Especializadajulgada em 27/11/2024publicada em 05/12/2024previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 16/08/2024publicada em 16/08/2024
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO DIREITO À SÁUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. TEMA 109 DO STJ. REQUISITOS PRESENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Apelação Cível interposta…
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- TJPR0001396-66.2024.8.16.0190AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 12/08/2024publicada em 12/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, EM RAZÃO DE VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA ADOTADA, DE OFÍCIO E SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA VERIFICADA. PREJUÍZO…
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- TJPR0000287-85.1999.8.16.0095AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 08/07/2024publicada em 09/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, EM RAZÃO DE VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA ADOTADA, DE OFÍCIO E SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA VERIFICADA. PREJUÍZO…
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- TJPR0000299-36.2021.8.16.0190AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 08/07/2024publicada em 09/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, EM RAZÃO DE VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA ADOTADA, DE OFÍCIO E SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA VERIFICADA. PREJUÍZO…
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- TJPR0005280-41.2021.8.16.0083AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 11/06/2024publicada em 12/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, EM RAZÃO DE VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA ADOTADA, DE OFÍCIO E SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA VERIFICADA. PREJUÍZO…
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- TJPR0000676-70.2022.8.16.0190AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 11/06/2024publicada em 12/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, EM RAZÃO DE VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA ADOTADA, DE OFÍCIO E SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA VERIFICADA. PREJUÍZO…
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- TJPR0007762-16.2008.8.16.0083AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 11/06/2024publicada em 12/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, EM RAZÃO DE VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA ADOTADA, DE OFÍCIO E SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA VERIFICADA. PREJUÍZO…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque1ª Turma de Direito Privadojulgada em 17/04/2023publicada em 17/04/2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM RECURSO SUBMETIDO A ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE E/OU EXORBITÂNCIA. CORREÇÃO…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gleide Pereira de Moura2ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/11/2022publicada em 22/11/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA PELO EXECUTADO CONSTANTE NO BOJO PROCESSUAL. PRAZO ESTABELECIDO EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), SEM LIMITAÇÃO DE PATAMAR MÁXIMO…
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- STJAREsp 1.571.937/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 25/10/2019outro
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de outubro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente