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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1090 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
13/12/2024
Julgamento
09/04/2025
Acórdão publicado
22/04/2025

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Questão submetida a julgamento

1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Tese firmada

I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1090 do STJ

451 decisões do STJ citam o Tema 1090 do STJ, de 2021 a 2026; 6,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1090 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o Tema 1090 do STJ, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1090 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1090 do STJ.

  1. STJAREsp 3.272.703MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/10/2026previdenciario

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE FRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS POR PPP. BENZENO. AGENTE CANCERÍGENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. EPI EFICAZ. IRRELEVÂNCIA. LINACH. NATUREZA…

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO INERENTE À ATIVIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO EFETIVA DO RISCO. TEMA 1.090 DO STJ. PROVA…

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  4. STJREsp 2.293.760MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026previdenciario

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO FORA PARCIALMENTE PROVIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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  5. STJREsp 2.289.408MonocráticaNegado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026previdenciario

    Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Documento eletrônico VDA60493760 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE…

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  6. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO INDISSOCIÁVEL DA ATIVIDADE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EPI. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO EFETIVA DO RISCO. TEMAS…

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  7. TRF4Apelação Cível 5018250-86.2020.4.04.7100AcórdãoParcial
    Rel. Des. Altair Antonio Gregorio6a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas…

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  8. TRF2Apelação Cível 5014126-58.2024.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Wanderley Sanan Dantas2ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PPP APRESENTADO EM JUÍZO COMO DOCUMENTO COMPLEMENTAR E CONFIRMATÓRIO. TEMA 1124 DO STJ. POEIRA DE MADEIRA. AGENTE CANCERÍGENO. ATIVIDADE ESPECIAL. EPI EFICAZ. TEMA 1090 DO STJ. DIB NA…

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  9. TRF4Apelação Cível 5015028-18.2022.4.04.7108AcórdãoParcial
    Rel. Des. Andréia Castro Dias Moreira6a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL E ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pelo Instituto…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 02/10/2026

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI. INEFICÁCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSÉ NOEL DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o…

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  11. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Therezinha Astolphi Cazerta8ª Turmapublicada em 02/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC Nº 136/25. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica…

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  12. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Therezinha Astolphi Cazerta8ª Turmajulgada em 10/09/2019publicada em 02/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. - Cabíveis tão somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a…

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  13. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Therezinha Astolphi Cazerta8ª Turmapublicada em 02/10/2026

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP 1.352.721/SP. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADOR…

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  14. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Denise Neves Abade8ª Turmapublicada em 02/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997. DECRETO Nº 2.172/1997. ROL REGULAMENTAR EXEMPLIFICATIVO. TEMA 534/STJ. EXPOSIÇÃO A TENSÕES SUPERIORES A 250 VOLTS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ATIVIDADE…

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  15. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS em face de acórdão proferido por esta E. Oitava Turma que, por unanimidade, decidiu dar…

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  16. STJAREsp 3.271.994MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/10/2026previdenciario

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

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  17. STJAREsp 2.793.414MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026previdenciario

    Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I e II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço em parte do agravo e, nesta extensão, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §…

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  18. TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Therezinha Astolphi Cazerta8ª Turmapublicada em 02/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO-TANQUE. AGENTE QUÍMICO. BENZENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. AGENTE CANCERÍGENO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME Apelação…

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  19. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Therezinha Astolphi Cazerta8ª Turmapublicada em 02/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. DENTISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. TERMO INICIAL. TEMA 1.124/STJ. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu…

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  20. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Therezinha Astolphi Cazerta8ª Turmapublicada em 02/10/2026

    PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDICIONAL. ANULAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO (CPC, ART. 1.013, § 3.º, INCISO II). APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. CALOR. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO…

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