STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1092 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso.
Tese firmada
É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1092 do STJ
22 decisões do STJ citam o Tema 1092 do STJ, de 2021 a 2026; 13,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1092 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1092 do STJ.
- STJAgInt no AREsp 2.722.330AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmapublicada em 01/10/2026civil
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL LIMITADA AO PERÍODO DE BLINDAGEM. TEMA 1.092/STJ. NÃO APLICAÇÃO. 1. A ausência de impugnação a capítulo autônomo da decisão agravada atrai a ocorrência de…
- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial5ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032653-34.2025.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIRCO MARKETING E PROMOCOES INTERATIVA LTDA - FALIDO, LEONARDO MIRANDA DA SILVA, AMANDIO JOSE BARBOSA CARDOSO ADVOGADO do(a) APELADO: KATARINA LIMA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. DEVER DA FAZENDA PÚBLICA DE APRESENTAR OS CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO DA CDA. GARANTIA DÚPLICE NÃO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a…
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- TRF6Agravo de Instrumento 6004156-80.2024.4.06.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Dolzany da CostaSegunda Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ART. 860 DO CPC. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. TEMA 1.092/STJ. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ART. 860 DO CPC. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. TEMA 1.092/STJ. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido4ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0817595-65.2019.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRIBUNA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - FALIDO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA. INCIDENTE DE…
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- TJDFTAcórdão n. 2172043AcórdãoNegadoRel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Alegada omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação e…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 16/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR. POSSIBILIDADE. ARTS. 187 DO CTN E 29 DA LEI N. 6.830/1980. ART. 7º-A DA LEI N. 11.101/2005. AUTONOMIA DA EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.092 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO CONCOMITANTE…
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- TJSESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade1ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 11/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. TEMA 1092 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. DISTINGUISHING DO PRECEDENTE E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.101/2005 E PAR CONDITIO CREDITORUM EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. COEXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL E DO PROCEDIMENTO NO JUÍZO UNIVERSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmajulgada em 28/01/2025publicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O CORRESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA OU BIS IN IDEM…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSexta Câmara Cívelpublicada em 02/09/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO REPASSADOS AO FISCO. ART. 86, IV, DA LEI Nº 11.101/2005. REGIME ESPECIAL DIVERSO DO ART. 85 DA LREF. DESNECESSIDADE DE PROVA DE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvido10ª Câmara Direito Públicopublicada em 01/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.092. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GRIGOLLI PASSOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS E OUTRO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA, EXIGIBILIDADE E VALOR DO CRÉDITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À MASSA FALIDA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Antonio Carlos Villen10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Suspensão do processo. inaplicabilidade da tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.092. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Grigolli Passos Sociedade de Advogados e outro…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Privado Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Pedido de Restituição Em Fapublicada em 25/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FALÊNCIA. ALEGADO ERRO DE PREMISSA. INEXISTÊNCIA. TEMA 1.092 DO STJ UTILIZADO COMO ARGUMENTO SISTEMÁTICO DE REFORÇO, E NÃO COMO FUNDAMENTO DETERMINANTE DO JULGADO. DISTINÇÃO ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO…
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- STJAgInt no REsp 1.826.277/PEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 24/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial, em razão da…
- STJREsp 2.286.676/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/08/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente5ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 20/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO – PLANO COLETIVO COM MENOS DE 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS – NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA – CONDICIONANTE IMPOSTA NA SENTENÇA – PERMANÊNCIA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO – PLEITO NÃO FORMULADO – RECURSO…
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