STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 111 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 03/03/2009
Julgamento: 22/04/2009
Acórdão publicado: 04/05/2009

Questão submetida a julgamento

Discute-se o direito à taxa progressiva de juros para os optantes pelo FGTS (Lei 5.107/1966).

Tese firmada

Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 111 do STJ

2 decisões do STJ citam o Tema 111 do STJ, de 2020 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 111 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o Tema 111 do STJ.

TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. LEI 5.107/66. ALTERAÇÃO PELA LEI 5.705/71. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO INICIADO SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL. INAPLICABILIDADE DA TABELA PROGRESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Caixa…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristina Nascimento de Melo9ª Turmapublicada em 16/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ÓBITO DO SEGURADO NO CURSO DA DEMANDA. TERMO FINAL DA BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PERCENTUAL. FIXAÇÃO EM 15%. AUSÊNCIA DE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. TEMPO ESPECIAL. SERVIÇOS GERAIS. RUÍDO. VIGILANTE. LIMITES DE TOLERÂNCIA. PERICULOSIDADE. TEMA 694/STJ. TEMA 282/TNU. TEMA 1209/STF. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela parte autora e…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 19/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. LEI 5.107/66. ALTERAÇÃO PELA LEI 5.705/71. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO INICIADO SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL. INAPLICABILIDADE DA TABELA PROGRESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gueverson Rogério Farias6ª Turmajulgada em 11/03/2026publicada em 13/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL E ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta em ação previdenciária que busca a concessão de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Andrea Daquer Barsotti2ª Turma Especializadajulgada em 20/10/2025publicada em 22/10/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. TEMA 1050 E 1105 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS VALORES QUE COMPÕE O PBC. PRECLUSÃO TEMPORAL. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 25/07/2025publicada em 28/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO REQUERENTE – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO COLETIVO – OFENSA À DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL – REJEITADAS – ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA – CLÁUSULAS RESTRITIVAS – TEMA 1.112 DO STJ – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Vicente de Paula Ataide Junior2ª Turma Recursal do Paranájulgada em 23/09/2024publicada em 25/09/2024
A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, CORRIGIR O ERRO MATERIAL, DAR PROVIMENTO AO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS e NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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STJREsp 2.020.166MonocráticaNegado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/09/2022previdenciario
Ante o exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA33835221 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
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STJAREsp 1.709.852/PBMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 20/11/2020
Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2020. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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