STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1110 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se, em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base. Caso seja possível, definir se, na via do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça deve determinar que o Tribunal de origem proceda a referida transposição valorativa/negativa quando as circunstâncias do caso assim justificarem.
Tese firmada
1. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem.2. O julgador deve fundamentar o novo apenamento ou justificar a não realização do incremento na basilar, nos termos do que dispõe o art. 387, II e III, do CPP.3. Não cabe a esta Corte Superior a transposição valorativa da circunstância para a primeira fase da dosimetria ou mesmo compelir que o Tribunal de origem assim o faça, em razão da discricionariedade do julgador ao aplicar a novatio legis in mellius.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1110 do STJ
15 decisões do STJ citam o Tema 1110 do STJ, de 2021 a 2026; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1110 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 1110 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1110 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1110 do STJ.
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sérgio Mazina Martins12ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026penal
Apelação criminal. Roubo majorado. Dependência toxicológica. Inimputabilidade ou semi-imputabilidade não demonstrada. Laudo pericial que concluiu pela plena capacidade de entendimento e autodeterminação à época dos fatos. Materialidade e autoria seguras. Palavra da vítima corroborada pela prova…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauricio Yukikazu Kato10ª Turmapublicada em 30/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA CONTRASTADA E CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL LABORAL. COGNIÇÃO EXAURIENTE. RECOLHIMENTO DAS…
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- STJAREsp 3.360.142MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 30/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de setembro de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA60360672 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE…
- TJRNSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Saraiva Sobrinhopublicada em 19/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP). PRELIMINAR DE NULIDADE DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE EXAME ESPECÍFICO ACERCA DA LEI 13.654/2018. MATÉRIA ESTRITAMENTE JURÍDICA. APRECIAÇÃO DIRETA PELO TRIBUNAL. EMPREGO DE…
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- STJHC 1.121.603/MSMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 19/08/2026penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de agosto de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA59100564 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Abelardo Paulo da Matta NetoPrimeira Camara Criminal - Segunda Turmajulgada em 16/08/2026publicada em 18/08/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO DE FURTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vania Lucia Carvalho da Silveira2ª Turma de Direito Penaljulgada em 14/07/2026publicada em 14/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO PESSOAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas por condenados…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Antonio Fernando Bayma Araujo1ª Câmara Criminalpublicada em 13/07/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM FAVOR DE CORRÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO FATO. RECONHECIMENTO. PRETENSÃO DE PRESCRIÇÃO POR MOROSIDADE PROCESSUAL QUANTO AO CORRÉU MAIOR…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha2ª Turma de Direito Penaljulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.110 DO STJ. CRIME PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/2019. INEXISTÊNCIA…
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- STJHC 1.083.746/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 24/06/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA57881481 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eva do Amaral Coelho3ª Turma de Direito Penaljulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026penal
PROCESSO EDApCrim N.º 0801859-58.2022.8.14.0009 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL EMBARGANTE: ALFREDO SILVA DOS REIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. AMÉLIA SATOMI IGARASHI RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO…
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- STJAREsp 3.217.051/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 29/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Intimem-se…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jorge Luis Lisboa Sanches3ª Turma de Direito Penaljulgada em 21/05/2026publicada em 21/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DOSIMETRIA. TEMA 1110 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração…
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- STFHC 272.017/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 18/05/2026publicada em 19/05/2026penal
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Talvick Afonso Atta de Freitas2ª Câmara Criminalpublicada em 14/05/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU REGULARMENTE INTIMADO. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO. ART. 367 DO CPP. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DOSIMETRIA. ARMA BRANCA NA PRIMEIRA FASE…
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- STJAgRg no AREsp 3.124.047/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 24/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. NEGATIVA TEMA 1.110/STJ. DE SEGUIMENTO COM BASE EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO E DESPROVIDO PELO COLEGIADO DE ORIGEM. ENCERRAMENTO DO JUÍZO DE…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Solimene (pres. Seção de Direito Criminal)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 22/04/2026publicada em 22/04/2026penal
Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso especial. Tema 1110 do STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 1110 do STJ. II…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nilson Soares Castelo BrancoSegunda Camara Criminal - Segunda Turmajulgada em 19/03/2026publicada em 23/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP). DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA BRANCA NO INTERREGNO DA LEI Nº 13.654/2018. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. TEMA 1.110 DO STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PARECER…
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- STJAgRg no HC 1.042.159/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 11/03/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de impetrado em favor de condenado por roubo…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vania Lucia Carvalho da Silveira2ª Turma de Direito Penaljulgada em 05/03/2026publicada em 05/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação criminal para…
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