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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1115 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
16/11/2021
Julgamento
23/11/2022
Acórdão publicado
07/12/2022

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Questão submetida a julgamento

Definir se o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural.

Tese firmada

O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1115 do STJ

260 decisões do STJ citam o Tema 1115 do STJ, de 2022 a 2026; 2,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1115 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 1115 do STJ, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1115 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1115 do STJ.

  1. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA PROVA DOCUMENTAL. TAMANHO DA PROPRIEDADE RURAL. TEMPO RURAL POSTERIOR A NOVEMBRO DE 1991…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL E URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONCOMITÂNCIA E PROPRIEDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. ALCANCE. EXTENSÃO DA PROPRIEDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame 1. Apelação…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PECUÁRIA DE CORTE. DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMAS 629 E 692/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. Caso em…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral9ª Turmapublicada em 25/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. TAMANHO DA PROPRIEDADE RURAL SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. EX-CÔNJUGE PROPRIETÁRIO DE EMPRESA. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO…

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario

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  6. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando David Fonseca Goncalves9ª Turmapublicada em 24/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo…

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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULOS URBANOS TEMPORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL NA DER. SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 23/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. PPP. AGENTES NOCIVOS. EPI. TEMA 1090 DO STJ. TEMPO RURAL. INSUFICIÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA…

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  10. TJPRAgravo de Instrumento 0072755-93.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2026publicada em 23/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO PASEP. DECISÃO RECORRIDA QUE, AO SANEAR O FEITO, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CONSEQUENTEMENTE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, RECONHECEU A…

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  11. TJPRAgravo Interno Cível 0077224-85.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2026publicada em 23/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO PASEP. DECISÃO RECORRIDA QUE, AO SANEAR O FEITO, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CONSEQUENTEMENTE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, RECONHECEU A…

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  12. TRF6Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 22/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…

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  13. STJAREsp 3.287.633MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/09/2026previdenciario

    Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.<br>Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido…

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  14. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 16/09/2026publicada em 22/09/2026

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL. ÁREA DE EXPRESSIVA EXTENSÃO. CONTRATO CELEBRADO CONJUNTAMENTE POR DOIS ARRENDATÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DA ÁREA…

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  15. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 21/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR E DE SUBSISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame 1. Apelação…

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  16. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vicente de Paula Ataíde Junior2ª Turma Recursal do Paranájulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026

    A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  17. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar2ª Turma - Prev/servjulgada em 04/09/2026publicada em 20/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CONFIGURADO. EXPRESSIVA EXPLORAÇÃO PECUÁRIA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ELEVADA. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS…

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  18. TRF6Apelação Cível 6000221-71.2025.4.06.9999AcórdãoNegado
    Rel. Des. Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar2ª Turmajulgada em 04/09/2026publicada em 18/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULOS URBANOS PREDOMINANTES. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. NÃO PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS…

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  19. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar2ª Turma - Prev/servjulgada em 04/09/2026publicada em 18/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR LONGOS PERÍODOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS…

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  20. TRF6Apelação Cível 6000687-65.2025.4.06.9999AcórdãoNegado
    Rel. Des. Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar2ª Turmajulgada em 04/09/2026publicada em 18/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PROPRIEDADE RURAL SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. TEMA 1.115 DO STJ. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL MEDIANTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS…

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